Questões de Legislação da Defensoria Pública da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1023136 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado do Tocantins, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

#Questão 1023414 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.

A) A CF inaugurou a menção expressa à promoção dos direitos humanos, colocando-a entre as incumbências da DP.

B) Por ausência de previsão expressa na CF, a DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.

C) Um exemplo concreto da atuação da DP no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres foi o habeas corpus coletivo impetrado em favor das mulheres em cárcere que se encontravam grávidas e de mães de crianças com até doze anos de idade.

D) Por se tratar de órgão estatal, é vedado à DP atuar em ações contra entes federados.

E) No que diz respeito ao acionamento do Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos, a DP somente pode atuar no contencioso com denúncias de demandas individuais e coletivas, sendo-lhe vedado atuar na produção de relatórios e na participação em audiências solicitados por organismos internacionais.

#Questão 1023134 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública

A) participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO.

B) obter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação.

C) o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

D) a participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça.

E) propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição.

#Questão 1023135 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Em determinado processo civil, após constatação de hipótese legal de intervenção da curadoria especial, o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública. Ao receber os autos, o defensor público, designado para atuar no processo, verificou que a parte, citada por edital, não atendia aos critérios de renda fixados pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP.
Considerando essa situação hipotética bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP, assinale a opção correta.

A) O defensor público deverá recusar a intervenção em favor da parte.

B) Por se tratar de hipótese de recusa de atuação, o defensor público deverá encaminhar os autos ao defensor público-geral.

C) No exercício da curadoria especial cível, o defensor público não tem autorização normativa para verificar se a parte atende aos critérios de renda fixados pela referida resolução.

D) O defensor público deverá requerer ao juízo que arbitre honorários a favor da Defensoria Pública.

E) O defensor público apenas está autorizado a investigar a situação econômica da parte, representada pela curadoria especial, se esta for pessoa jurídica.

#Questão 1023218 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Redes

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