Questões sobre Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

#Questão 1022254 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública que assistia ambos os acusados, corretamente, decide

A) prosseguir na defesa dos réus, apresentando manifestações processuais distintas para cada um deles.

B) solicitar a atuação de um Defensor Público distinto para um dos acusados e prosseguir no patrocínio da defesa em relação ao outro.

C) solicitar o desmembramento processual, prosseguindo na defesa de ambos, mas atuando de forma independente em cada um dos feitos.

D) orientá-los a permanecer em silêncio.

E) recusar a atuação, diante da natureza inconciliável do conflito de interesses.

#Questão 1022255 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em

A) prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar nº 80/1994.

B) princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 80/1994.

C) garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar nº 80/1994.

D) função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4º da Lei Complementar no 80/1994.

E) dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar nº 80/1994.

#Questão 1022873 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Em dezembro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Ao proferir essa decisão, o STJ encampou o posicionamento doutrinário no sentido de que o direito à assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade judiciária são benefícios

A) dos assistidos da Defensoria Pública, cabendo à Instituição arcar com o pagamento das custas processuais.

B) incabíveis quando envolvem a curadoria especial.

C) idênticos e interdependentes.

D) passíveis de serem indeferidos quando envolvem a atuação da Defensoria Pública como curadora especial.

E) distintos, mas interdependentes na hipótese de atuação da Defensoria Pública como curadora especial.

#Questão 1023110 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

#Questão 1023134 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública

A) participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO.

B) obter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação.

C) o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

D) a participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça.

E) propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição.

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