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Questões de Legislação da Defensoria Pública do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação da Defensoria Pública do ano 2022

#Questão 1023095 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Paraná, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Assinale a alternativa que representa um instrumento ou medida que concretiza a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

A) O Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, cujos recursos possuem destinação específica para capacitação e aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

B) A iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos no § 2º do art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a sua modificação pelo Poder Legislativo do Estado.

C) O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, a manutenção e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado, sendo vedada a utilização dos recursos com despesas de pessoal.

D) O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital, sendo permitida a utilização de até 35% (trinta e cinco por cento) das dotações consignadas no orçamento do Fundo, excetuadas as oriundas de honorários sucumbenciais, para prover despesas de pessoal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

E) A possibilidade de utilização, no exercício financeiro seguinte, do saldo financeiro positivo apurado em balanço anual do Fundo da Defensoria Pública, que será transferido a crédito do próprio Fundo.

#Questão 1023096 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Paraná, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Membro da Defensoria Pública, durante atendimento, foi ameaçado pelo assistido que disse que o mataria caso o resultado de sua demanda não tivesse o fim por ele almejado. Em relação a esse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de caso de impedimento, devendo o membro denegar o atendimento e dar ciência ao Defensor Público-Geral.

B) Trata-se de caso de suspeição, devendo o membro comunicar ao Defensor PúblicoGeral do Estado, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição.

C) Trata-se de caso de suspeição, devendo o membro submeter à Corregedoria-Geral, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição que, reconhecida, terá o processo remetido ao membro tabelar e, na sua ausência, o Corregedor-Geral designará outro Defensor Público do Estado para atuar.

D) Trata-se de caso de suspeição, devendo o membro submeter à Corregedoria-Geral, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição que, reconhecida, terá o processo remetido ao membro tabelar e, na sua ausência, o Defensor-Geral designará outro Defensor Público do Estado para atuar.

E) Trata-se de caso de impedimento, devendo o membro denegar o atendimento e dar ciência ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

#Questão 1023110 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

Em relação à organização e às normas institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

É vedada a atuação da Defensoria Pública em juizados especiais, haja vista a desnecessidade de representação processual das partes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1023134 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública

A) participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO.

B) obter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação.

C) o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

D) a participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça.

E) propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição.

#Questão 1023135 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Em determinado processo civil, após constatação de hipótese legal de intervenção da curadoria especial, o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública. Ao receber os autos, o defensor público, designado para atuar no processo, verificou que a parte, citada por edital, não atendia aos critérios de renda fixados pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP.
Considerando essa situação hipotética bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP, assinale a opção correta.

A) O defensor público deverá recusar a intervenção em favor da parte.

B) Por se tratar de hipótese de recusa de atuação, o defensor público deverá encaminhar os autos ao defensor público-geral.

C) No exercício da curadoria especial cível, o defensor público não tem autorização normativa para verificar se a parte atende aos critérios de renda fixados pela referida resolução.

D) O defensor público deverá requerer ao juízo que arbitre honorários a favor da Defensoria Pública.

E) O defensor público apenas está autorizado a investigar a situação econômica da parte, representada pela curadoria especial, se esta for pessoa jurídica.

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