Listagem de Questões sobre Geral
Em observância à resolução COFFITO-29, que estabelece critérios complementares a fiscalização do exercício do profissional Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, assinale a alternativa INCORRETA:
No caso de violação, por empresa não registrada em Conselho Regional, o Conselho com jurisdição na área onde se situa a empresa, adotará, junto aos órgãos competentes do Poder Público, representação.
Na fixação da pena imposta a profissional inscrito em Conselho Regional, serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, entre outros.
Para efeito de reincidência, não será considerada a pena anteriormente aplicada, se entre a data de seu cumprimento ou de sua extinção e a ocorrência da infração posterior haja decorrido período de tempo superior a 10 (dez) anos.
O valor da multa é estipulada pelo CREFITO em cinco graus, aplicáveis em correspondência ao nível de classificação da infração cometida, a saber: 1.º GRAU: de meia a uma UPM; 2.º GRAU: de duas a três UPM; 3.º GRAU: de quatro a seis UPM; 4.º GRAU: de sete a nove UPM; 5.º GRAU: de dez UPM.
Os critérios para classificar uma infração em escusável, leve ou grave se baseiam na intenção dolosa, não necessitando ser levado em consideração se os efeitos da infração se limitaram ao infrator, se o dano se efetivou, se o dano pode ser reparável e houve repercussão sobre a categoria.
Denúncia identifica uma empresa que presta serviços em fisioterapia e que não possui profissional Fisioterapeuta devidamente habilitado em seu quadro. Em ato fiscalizatório, qual será a conduta mais apropriada do fiscal ao chegar à referida clínica?
Entra sem se identificar e inspeciona a clínica e suas dependências e lança multa.
Ao constatar irregularidades, lança multa ao proprietário e ao suposto Fisioterapeuta.
Ignora a denúncia, pois só deve fiscalizar profissionais e clínicas vinculadas ao CREFITO.
Assume a postura de representante do CREFITO, ordenando o fechamento imediato do serviço até segunda ordem.
Documenta a irregularidade para posterior representação junto aos órgãos competentes.
Em ato de fiscalização é comum constatar-se propagandas das mais variadas formas nas clínicas e serviços visitados. Dentre as muitas possibilidades que podem ser encontradas, identifique aquela que seria mais apropriada, em cumprimento às orientações do Egrégio Conselho Federal.
letreiro e pintura feita no muro defronte o estabelecimento, com identificação geral do profissional.
letreiro com especificação dos seguintes identificadores: nome,RG, CPF e especialidade, quando existir.
letreiro com especificação dos seguintes identificadores: nome, número do respectivo conselho e luz do tipo pisca-pisca.
letreiro com especificação dos seguintes identificadores: tabela de preços, nome do profissional e número do respectivo conselho.
letreiro com especificação dos seguintes identificadores: nome, especialidade, número do CREFITO, telefone e luz contínua.
Dentre as competências dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale abaixo aquela que NÃO caracteriza sua função:
funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.
fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
promover perante juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável.
fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados.
Assinale a opção INCORRETA:
A vinculação ao CREFITO antecede a investidura e o exercício em cargo ou função ou emprego na empresa privada ou na administração pública que compreenda entre as respectivas atribuições e o desempenho de qualquer dos atos privativos do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Constitui condição essencial para inscrição em concurso público a comprovação de ser o interessado vinculado a CREFITO e estar em pleno gozo de seus direitos profissionais.
O registro do diploma antecede a inscrição do profissional no CREFITO.
É obrigatório o uso de inscrição pelo Fisioterapeuta nos seguintes casos: em carimbo datilografado, impresso ou manuscrito, imediatamente abaixo de assinatura, em todo documento firmado em razão do exercício profissional.
Compete ao COFFITO a destruição do cartão de identificação profissional e do certificado de franquia profissional por erro no ato da emissão.
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