Questões de Finanças Públicas

#Questão 477390 - Finanças Públicas, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive

A)

para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, funções ou empregos civis e militares.

B)

por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

C)

para valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra.

D)

para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

E)

para desapropriação de imóveis urbanos.

#Questão 477406 - Finanças Públicas, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao orçamento público na Constituição de 1988, aponte a alternativa INCORRETA:

A)

a Constituição de 1988 ampliou a participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento.

B)

antes da Constituição de 1988, a lei orçamentária podia conter autorização para operação de crédito somente por antecipação de receitas.

C)

a exigência de publicação mensal do relatório resumido da execução orçamentária foi uma inovação importante. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o conteúdo mínimo que permite maior evidenciação das informações.

D)

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais foram institucionalizados e devem compatibilizar-se com o Plano Plurianual.

#Questão 477408 - Finanças Públicas, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Plano Plurianual tem como objetivo formular as diretrizes para as finanças públicas no período de sua abrangência. Dentre as matérias de sua competência não se inclui:

A)

A política de fomento e o programa de aplicação das agências financeiras de créditos.

B)

A identificação e avaliação dos recursos disponíveis para o desenvolvimento de ações a cargo da administração pública.

C)

Definir diretrizes que deverão nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimentos, que possibilitem a redução das desigualdades regionais e sociais.

D)

Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre a alteração da legislação tributária.

#Questão 477410 - Finanças Públicas, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a competência tributária de cada nível de governo(União, Estados e Municípios), pode-se afirmar que:

A)

o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pertencem aos Estados.

B)

os Estados podem, excepcionalmente, instituir Contribuição Social.

C)

o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMD), pertence aos Estados.

D)

o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustível (IVVC) pertence aos Estados.

#Questão 477412 - Finanças Públicas, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Essa regra é conhecida na doutrina como:

A)

regra de ouro.

B)

regra de equidade fiscal.

C)

regra de limitação de empenho.

D)

regra de estabilização macroeconômica.

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