Questões de Finanças Públicas

#Questão 477800 - Finanças Públicas, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Identifique a única opção incorreta no que tange à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A)

É o orçamento propriamente dito.

B)

Possui a denominação de Lei Orçamentária Anual (LOA) por ser consignada pela Constituição Federal.

C)

Compreende o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

D)

A metodologia utilizada é a denominada Orçamento-Programa.

E)

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.

#Questão 477802 - Finanças Públicas, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

A Lei Complementar de 4 de maio de 2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique, nas opções abaixo, a única afirmativa correta relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A)

A obediência às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao país um ajuste fiscal permanente, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporciona o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação.

B)

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é desvinculado da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C)

Cada governante, exceto o governante do nível estadual, deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual.

D)

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a relação entre receita total e gastos públicos com pessoal.

E)

A abrangência do Governo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, é definida pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios e as respectivas Administrações Diretas, Fundos, Autarquias e Fundações.

#Questão 477787 - Finanças Públicas, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Perito

No que concerne às responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, bem como quanto ao julgamento e às penalidades aplicáveis às infrações previstas na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

Constitui crime de responsabilidade contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

C) Certo

E) Errado

#Questão 477789 - Finanças Públicas, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Perito

No que concerne às responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, bem como quanto ao julgamento e às penalidades aplicáveis às infrações previstas na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 477796 - Finanças Públicas, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

A maior parte das diferenças entre a progressividade nominal e efetiva pode ser explicada pelos abatimentos permitidos pela legislação do imposto de renda sobre a pessoa física. Dos abatimentos permitidos, identifique quais são os únicos que beneficiam claramente em maior proporção os contribuintes de mais baixo nível de renda.

A)

Despesas com a previdência social.

B)

Despesas com médicos, dentistas e gastos com hospitalização.

C)

Despesas com doações a entidades filantrópicas.

D)

Despesas com educação.

E)

Dependentes

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