Questões de Finanças Públicas

estabelecer o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal.

proporcionar interdependência e conexão entre os diferentes programas do trabalho.

atribuir responsabilidade ao administrador.

atribuir recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas

identificar duplicidade de esforços.

Os créditos adicionais são classificados em crédito complementar, crédito especial e crédito extraordinário.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

O crédito especial destina-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.

O crédito extraordinário destina-se às despesas para as quais não haja categoria de programação orçamentária específica, visando atender objetivo não previsto no orçamento.

É vedada a abertura de crédito especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno.

O princípio da anualidade enfatiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União.

O princípio da exclusividade afirma que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade

O princípio da especificação estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

O princípio da não-afetação afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Carta Magna determina.

O orçamento base zero é um processo operacional de planejamento e orçamento que exige de cada administrador a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados, e, em detalhes, lhe transfere o ônus da prova, a fim de que ele justifique a despesa.

O processo de orçamento base zero baseia-se na preparação de pacotes de decisão.

Um pacote de decisão é a identificação de uma função ou operação distinta numa forma de avaliação e comparação com outras funções.

Em pacote de decisão deverá ser preparado no nível de esforço máximo, corrente e de expansão.

Os pacotes de decisão serão submetidos ao Colégio de Decisão, que é o nível organizacional que os classifica.

Utilizar instrumentos que promovam a alocação de recursos por parte do governo, objetivando principalmente a oferta de determinados bens e serviços que são necessários e desejados pela sociedade e que não são providos pelo sistema privado

Estimar benefícios através do valor presente dos incrementos na capacidade em auferir rendimentos gerados pela educação.

Controlar o aumento do gasto público e contê-lo dentro dos limites considerados adequados pelo governo.

Utilizar mecanismos fiscais que não visem à redistribuição de renda e da riqueza

Assegurar o ajustamento da alocação dos recursos no mercado financeiro privado.