Questões de Finanças Públicas

#Questão 478229 - Finanças Públicas, Repartição de Encargos Públicos Entre Níveis do Governo, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.

Considere que o prefeito de determinado município pretenda desenvolver um programa de educação ambiental durante o seu mandato e, para isso, tenha apresentado duas opções, igualmente válidas: o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou a eliminação de cargos em comissão, de livre provimento, com a exoneração dos atuais ocupantes. Nessa situação, o início do programa está condicionado à implementação da(s) medida(s) proposta(s).

C) Certo

E) Errado

#Questão 478259 - Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, ESAF, 2009, SEFAZ/SP, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.

A) A Emenda Constitucional n. 43, de 2003, que estabeleceu a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.

B)

É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.

C)

É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.

D)

O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.

E)

Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.

#Questão 478261 - Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, ESAF, 2009, SEFAZ/SP, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:

A)

cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

B)

não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

C)

pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

D)

cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

E)

o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.

#Questão 478284 - Finanças Públicas, Plano Plurianual (PPA), ESAF, 2009, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 3

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.

A)

Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios.

B)

Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas.

C)

É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.

D)

O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classificação programática.

E)

O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.

#Questão 478263 - Finanças Públicas, Orçamento Tradicional, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Contador

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