Questões de Finanças Públicas

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Taxa é um tributo cobrado em razão do poder de polícia ou pela sua utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

Contribuição de Melhoria é um tributo vinculado, que tem, como único fato gerador, a valorização do imóvel beneficiado, dependente de uma atividade estatal.

Como tributo, a contribuição social se apresenta como uma prestação compulsória, instituída em lei, com base no poder fiscal do Estado, constituindo-se em objeto de obrigação tributária.

Empréstimos compulsórios, de competência exclusiva da União, só podendo ser instituídos para atender despesas ordinárias e de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sempre respeitando o princípio da anualidade.

As inversões financeiras têm o mesmo princípio dos gastos de custeio.

As despesas correntes constituem um conjunto de gastos operacionais realizados pelo governo com o objetivo de promover a execução, a manutenção e o funcionamento de suas atividades.

Os investimentos são despesas de capital correspondentes à aquisição ou surgimento de novos bens ou acréscimos de valores aos bens já existentes.

As reservas de contingência são formadas através de um montante orçamentário de recursos destinados a suprir eventuais despesas não previamente programadas.

Os gastos públicos consideram o custo da provisão de bens e serviços pelo setor público, que aparece nas contas orçamentárias do Governo.

O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

A definição de receita corrente líquida é a mesma tanto para a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto no projeto de Lei Orçamentária.

Só na Lei de Diretrizes Orçamentárias são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A Lei fixa limites para despesas com a dívida pública.

Pela Lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já existentes.

Na Lei há limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.

Pela Lei são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em ano de eleição.

O código de conduta estabelecido pela Lei para os administradores públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de Governo.