Questões sobre Legislação em Farmácia

De acordo com a Lei no 13.021 de 8 de agosto de 2014, que dispo?e sobre o exerci?cio e a fiscalizac?a?o das atividades farmace?uticas, e? incorreto afirmar:

De acordo com o Decreto no 85.878 de 07/04/1981, que Estabelece normas para execuc?a?o de Lei no 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exerci?cio da profissa?o de farmace?utico, e da? outras provide?ncias, sa?o atribuic?o?es privativas do farmace?utico:

I) A direc?a?o, o assessoramento, a responsabilidade te?cnica e o desempenho de func?o?es especializadas exercidas em o?rga?os, empresas, estabelecimentos, laborato?rios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos biolo?gicos, imunotera?picos, soros, vacinas, ale?rgenos, opotera?picos para uso humano e veterina?rio, bem como de derivados do sangue.

II) O assessoramento e responsabilidade te?cnica em o?rga?os, laborato?rios, setores ou estabelecimentos farmace?uticos em que se executem controle e/ou inspec?a?o de qualidade, ana?lise pre?via, ana?lise de controle e a ana?lise fiscal de produtos que tenham destinac?a?o terape?utica, aneste?sica ou auxiliar de diagno?sticos ou capazes de determinar depende?ncia fi?sica ou psi?quica.

III) A elaborac?a?o de laudos te?cnicos e a realizac?a?o de peri?cias te?cnico?legais relacionados com atividades, produtos, fo?rmulas, processos e me?todos farmace?uticos ou de natureza farmace?utica.

Analise as assertivas abaixo relacionadas ao formulário da Receita de Controle Especial, regulamentado pela Portaria nº 344/1998. I. Deverá estar escrita de forma legível a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura e terá validade de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão. II. A prescrição poderá conter em cada receita, no máximo, 5 (cinco) substâncias constantes da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham. III. A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar a receita, quando todos os itens estiverem devidamente preenchidos. IV. O aviamento ou dispensação de Receitas de Controle Especial, contendo medicamentos à base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C5" (anabolizantes) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em qualquer forma farmacêutica ou apresentação, é privativo de farmácia ou drogaria e somente poderá ser efetuado mediante receita, sendo a "1ª via – Retida no estabelecimento farmacêutico" e a "2ª via – Devolvida ao Paciente", com o carimbo comprovando o atendimento. V. Para pacientes em tratamento ambulatorial não será exigida a Receita de Controle Especial em 2 (duas) vias.
Quais estão corretas?

De acordo com a Resoluc?a?o no 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispo?e sobre o Co?digo de E?tica Farmace?utica, o Co?digo de Processo E?tico e estabelece as infrac?o?es e as regras de aplicac?a?o das sanc?o?es disciplinares, marque V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) O farmace?utico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissa?o, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exerci?cio da profissa?o. ( ) O farmace?utico deve manter atualizados os seus conhecimentos te?cnicos e cienti?ficos para aprimorar, de forma conti?nua, o desempenho de sua atividade profissional.

( ) E? dever do farmace?utico exigir dos profissionais da sau?de o cumprimento da legislac?a?o sanita?ria vigente, em especial quanto a? legibilidade da prescric?a?o. ( ) E? dever do farmace?utico comunicar ao Conselho Regional de Farma?cia, em 7 (sete) dias, o encerramento de seu vi?nculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenc?a?o de documentos pelo empregador.

( ) E? proibido ao farmace?utico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substa?ncia, medicamento ou fa?rmaco para uso diverso da indicac?a?o para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evide?ncia ou mediante entendimento formal com o prescritor.

O farmacêutico, no exercício de suas atividades, notifica os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, sobre:
I. Efeitos colaterais e reações adversas.
II. Intoxicações, voluntárias ou não.
III. Farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.
Quais estão corretas?