Questões sobre Legislação em Farmácia

O documento “Diretrizes para estruturação de farmácias no âmbito do Sistema Único de Saúde” foi lançado em 2009, tendo por objetivo a apresentação de duas propostas de farmácia (Farmácia Distrital, Regional ou Central, em edificações exclusivas; e Farmácia na Unidade de Saúde), além de orientar os gestores, os farmacêuticos e os profissionais de saúde do SUS na estruturação dos serviços farmacêuticos, no que tange ao planejamento e à elaboração de projetos para reforma, ampliação ou construção de farmácias no sistema público. Para proporcionar a qualificação do acesso e promover o uso racional dos medicamentos, é preciso que as farmácias disponham de ambientes adequados. Baseado nesse documento, assinale a alternativa INCORRETA. 

As farmácias, cuja atividade é regulada pelas Leis n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014, são classificadas, segundo sua natureza, em farmácias sem manipulação, ou drogarias, e farmácias com manipulação. A respeito de aspectos sanitários das farmácias, assinale a opção correta.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.

II. A administração enteral, ou administração pela boca, é considerado um modo seguro, comum, conveniente e econômico de administrar os fármacos. O fármaco pode ser deglutido, por via oral, ou pode ser colocado sob a língua (sublingual) ou entre a bochecha e a gengiva (bucal), facilitando a absorção direta na circulação sanguínea.

Marque a alternativa CORRETA:

São atribuições do farmacêutico planejar, executar, coordenar e supervisionar o controle de qualidade do processo de fracionamento do sangue e o controle de qualidade do produto final, podendo o farmacêutico acumular funções de supervisão direta da produção com a de supervisão direta do controle de qualidade de hemocomponentes.

A supervisão e a execução da dispensação dos medicamentos pró-coagulantes para os pacientes com coagulopatias e do componente especializado para os pacientes com doença falciforme e sobrecarga de ferro, além de demais medicamentos para os quais o hemocentro seja a referência na dispensação, são competências do profissional farmacêutico.