Questões sobre Legislação em Farmácia

As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão isentas do pagamento de anuidades, desde que contratem mais de três profissionais. 

Caso o interessado tenha de exercer, temporariamente, a profissão em outra jurisdição, ele ficará dispensado de apresentar sua carteira perante o respectivo Conselho Regional.

A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos. 

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, Resolução n.º 711/2021, é dever de todos os inscritos em um CRF, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão farmacêutico:
I - Promover a utilização de substâncias ou a comercialização de produtos que não tenham a indicação terapêutica analisada e aprovada, bem como que não estejam descritos em literatura ou compêndio nacionais ou internacionais reconhecidos pelo órgão sanitário federal. II - Quando o afastamento ocorrer por motivo previamente agendado, como férias, congressos e cursos de aperfeiçoamento relacionados à área de atuação farmacêutica, a comunicação ao CRF deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. III - Recusar o recebimento de medicamentos ou outros produtos para a saúde sem registro/notificação junto à Anvisa, quando aplicável, sem rastreabilidade de sua origem, sem documento fiscal ou equivalente, ou em desacordo com a legislação vigente.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Portaria n.º 344/1998 aprovou o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial e dispõe sobre as receitas e notificações de receitas para a dispensação desses medicamentos. Em relação a esse tema, julgue o item.

Sempre que for prescrito o medicamento talidomida, o paciente deverá receber, junto com o medicamento, o termo de esclarecimento, bem como deverá ser preenchido e assinado um termo de responsabilidade pelo médico prescritor.