Questões sobre Legislação em Farmácia

Com relação à repartição das anuidades devidas por pessoas físicas, 25% dos valores arrecadados pertencem ao Conselho Federal de Farmácia e 75%, ao respectivo Conselho Regional de inscrição. O mesmo percentual aplicar-se-á à correção, às multas e aos juros aplicados sobre essas receitas.

Para a correção dos débitos referentes às anuidades de pessoas físicas e jurídicas, assim como das multas aplicadas, será adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

É proibido a todos os inscritos no Conselho Regional de Farmácia permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça, pessoal e efetivamente, a sua função. 

O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deverá avaliar a prescrição, decidindo, justificadamente, pela não dispensação ou pelo aviamento.

O comércio dos medicamentos homeopáticos está sujeito ao mesmo controle dos medicamentos alopatas, observadas as suas normas e peculiaridades.