Questões sobre Legislação em Farmácia

A RDC 50/ 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Planejamento, Programação, Elaboração e Avaliação de Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, define “Projeto Básico” como

Levando-se em consideração a importância do conhecimento sobre a legislação farmacêutica no tocante à dispensação de substâncias sujeitas a controle especial, analise a figura da notificação de receita à luz das orientações da Portaria 344/1998 descritas nos textos I e II e marque a alternativa que descreve corretamente qual classe de medicamentos faz uso dessa Notificação de Receita no ato da dispensação.

Analise as seguintes afirmativas sobre infrações ao Código de Ética cometidas por um profissional farmacêutico:
I - Obrigar o paciente a se decidir pelo uso de medicamentos por ele manipulados, visando a interesses econômicos, independentemente da situação de saúde e bem-estar do paciente. II - Compartilhar informações pessoais de pacientes sem consentimento, por parte dos farmacêuticos, com familiares, amigos e outros profissionais de saúde. III - Orientar o paciente sobre o uso correto dos medicamentos por ele prescritos e informar sobre possíveis riscos à saúde. IV - Exigir que seja fornecido ao paciente medicamento ou fármaco para uso diferente daquele ao qual o produto farmacêutico foi destinado desde à sua produção.
Está CORRETO afirmar que são constatadas infrações ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica em:

Sobre a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, classifique em verdadeira ou falsa, cada uma das questões, e marque a alternativa correta:
( ) A Atenção Básica é caracterizada como porta de entrada preferencial do SUS, possui um espaço privilegiado de gestão do cuidado das pessoas e cumpre papel estratégico na rede de atenção, servindo como base para o seu ordenamento e para a efetivação da integralidade.
( ) Fica estipulado que em municípios ou territórios com menos de 25000 habitantes, que uma equipe de Saúde da Família (eSF) ou de Atenção Básica (eAB) seja responsável por toda população.
( ) A Equipe de Saúde Bucal (eSB), modalidade que pode compor as equipes que atuam na atenção básica, constitui-se por um cirurgião-dentista e um técnico em saúde bucal e/ou auxiliar de saúde bucal.
( ) Recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde tenham seu funcionamento com carga horária mínima de 45 horas/semanais, no mínimo 6 dias da semana e nos 12 meses do ano, possibilitando acesso facilitado à população.

Sobre o Código de Ética Farmacêutico analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I - O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. 
II - É proibido ao farmacêutico deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função.
III - É direito do farmacêutico atuar como profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança, a administração do medicamento e a eficácia da terapêutica farmacológica.