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Questões sobre Legislação em Farmácia

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Listagem de Questões sobre Legislação em Farmácia

#Questão 1011049 - Farmácia, Legislação em Farmácia, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Técnico em Farmácia

Para exercer a profissão farmacêutica, deve-se levar em consideração toda a dimensão ética em que ela está regulamentada. Havendo transgressão do que se determina no Código de Ética da Profissão Farmacêutica, o profissional está sujeito a sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, obviamente, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do país. Considerando que todo profissional de saúde deve atuar sempre em respeito à vida humana e zelar pelo desempenho ético de suas atribuições no ambiente te trabalho, analise as afirmativas a seguir e marque aquela em que se pode constatar uma ação antiética e/ou infração cometida por um profissional de saúde:

A) Acatar o direito do paciente em decidir sobre o uso de seus medicamentos, desde que tenha discernimento sobre sua própria situação de saúde e bem-estar.

B) Compartilhar informações pessoais de pacientes sem o consentimento deles, com familiares, amigos e outros profissionais de saúde.

C) Orientar o paciente sobre o uso correto de seus medicamentos prescritos e informar sobre possíveis riscos à saúde, caso seja detectado problemas relacionados à sua farmacoterapia.

D) Impedir que seja fornecido ao paciente medicamento ou fármaco para uso diferente daquele para o qual o produto farmacêutico foi destinado desde a sua produção.

E) Exigir que os demais profissionais de saúde sobre a sua supervisão cumpram a legislação sanitária vigente e coibir a divulgação de conteúdos inverídicos aos pacientes e comunidade.

#Questão 1011247 - Farmácia, Legislação em Farmácia, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Farmacêutico - Edital nº 001

De acordo com a Política Nacional de Medicamentos, no âmbito municipal, caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou ao organismo correspondente:
I - Utilizar, prioritariamente, a capacidade dos laboratórios oficiais para o suprimento das necessidades de medicamentos do Município. II - Investir na infraestrutura das centrais farmacêuticas e das farmácias dos serviços de saúde, visando assegurar a qualidade dos medicamentos, aquisição e o menor custo dos medicamentos. III - Associar-se a outros Municípios, por intermédio da organização de consórcios, tendo em vista a execução da assistência farmacêutica.
Assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente II está correta.

B) Somente I e II estão corretas.

C) Somente I e III estão corretas.

D) Somente II e III estão corretas.

E) Todas as afirmações estão corretas.

#Questão 1011248 - Farmácia, Legislação em Farmácia, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Farmacêutico - Edital nº 001

A RDC nº 607, de 23 de fevereiro de 2022, atualiza o anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Assinale a alternativa CORRETA.

A) Só será permitida a compra e uso do medicamento contendo a substância misoprostol em estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados junto à Anvisa.

B) A dispensação do anti-inflamatório não esteroidal celecoxib é possível por meio da Receita de Controle Especial em duas vias, pois este medicamento pertence à lista C1, semelhante ao caso dos medicamentos citalopram e biperideno.

C) Fica autorizado o uso do cloreto de etila para fins médicos, sendo proibido sua utilização sob a forma de aerossol, aromatizador de ambiente ou de qualquer outra forma que possibilite o seu uso indevido.

D) Estão sujeitos aos controles desta Lista os Produtos de Cannabis regularizados nos termos da RDC nº 327/ 2019, que contenham até 0,5% de tetrahidrocanabinol (THC).

E) Os medicamentos à base da substância tetracaína ficam sujeitos a venda sob prescrição médica com retenção de receita, quando tratar-se de preparações farmacêuticas de uso tópico odontológico, não associadas a qualquer outro princípio ativo.

#Questão 1011329 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Em relação ao exercício profissional de farmacêutico analista clínico/farmacêutico-bioquímico em laboratório de análises clínicas, assinale a alternativa correta.

A) Nos requerimentos para registros de empresas e de seus estabelecimentos, bem como naqueles já registrados, é dispensável a indicação do horário de funcionamento pelo representante legal.

B) Todo laboratório de análises clínicas registrado no CRF-PR contará com direção técnica, exercida de forma efetiva por profissional farmacêutico analista clínico/farmacêutico-bioquímico.

C) O CRF-PR permitirá a profissionais farmacêuticos analistas clínicos/farmacêuticos-bioquímicos a responsabilidade técnica, independentemente da compatibilidade de horários para a efetiva assistência técnica.

D) Quando houver requerimento de assunção de responsabilidade técnica pelo laboratório de análises clínicas, é vedado ao CRF-PR promover a avaliação das atividades laboratoriais e do profissional habilitado responsável pelos trabalhos no laboratório, postos de coleta e(ou) outros locais vinculados ao estabelecimento.

E) O laboratório de análises clínicas de pequeno porte devidamente regular junto ao CRF-PR poderá ter atividade com assistência técnica de, no mínimo, seis horas, desde que atendidas as condições especiais de interesse público, sendo dispensáveis a análise prévia e o parecer da comissão assessora de análises clínicas do CRF-PR.

#Questão 1011331 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Acerca do registro e da atividade profissional de farmacêutico em farmácia pública móvel urbana ou rural, com atendimento em serviço de saúde eventual, junto ao CRF-PR, assinale a alternativa correta.

A) Para efeitos de registro e fiscalização, considera-se farmácia pública móvel a unidade sem vinculação a um serviço farmacêutico público de saúde, destinada a prestar assistência farmacêutica e à saúde, orientação sanitária individual e coletiva, bem como a dispensação exclusiva de medicamentos e correlatos, com deslocamento dentro do município ou na área de abrangência de determinado serviço de saúde regionalizado, objetivando a assistência plena por profissional farmacêutico aos pacientes.

B) A assistência farmacêutica da farmácia pública móvel não poderá ser executada dentro das Unidades Básicas de Saúde.

C) Para o registro da farmácia publica móvel, é vedada a indicação do endereço fixo de uma das unidades já registradas no CRF-PR.

D) O local destinado para ser a base da unidade móvel deverá ser adequado à recepção e reposição dos medicamentos usados na atividade e, ainda, possuir espaço específico para guarda do estoque residual e os documentos relativos ao processo de dispensação.

E) Os farmacêuticos diretores técnicos da farmácia pública móvel e do estabelecimento sede devem disponibilizar, com antecedência de trinta dias, o itinerário, constando os dias e horários das atividades previstos para o mês, ao serviço de fiscalização profissional e sanitário no estabelecimento vinculado com endereço fixo.

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