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Questões sobre Legislação em Farmácia

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Listagem de Questões sobre Legislação em Farmácia

#Questão 1011318 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Considerando as disposições da Lei nº 9.294/1996, assinale a alternativa correta.

A) É lícito o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.

B) É permitida, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, sem restrições de qualquer natureza.

C) Os medicamentos anódinos e de venda livre, assim classificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde, não poderão ser anunciados nos órgãos de comunicação social.

D) A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.

E) É vedada a propaganda de medicamentos genéricos em campanhas publicitárias patrocinadas pelo Ministério da Saúde e nos recintos dos estabelecimentos autorizados a dispensá-los.

#Questão 1011320 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Considerando as disposições da Lei n.º 13.021/2014, assinale a alternativa correta.

A) É responsabilidade exclusiva das entidades privadas assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

B) A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se ao atendimento ao público em geral.

C) O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

D) O proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

E) Cabe ao proprietário da farmácia, na dispensação de medicamentos, a fim de garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

#Questão 1011321 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Com base no Código de Ética do Farmacêutico, assinale a alternativa correta.

A) A apuração das infrações éticas compete a qualquer CRF e ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), cumulativamente, independentemente do local de inscrição do profissional ao tempo do fato punível em que incorreu.

B) O profissional portador de doença que o incapacite ao exercício da profissão farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica, e certificada pelo CRF, terá o seu registro e as suas atividades profissionais cassadas de ofício, de forma permanente.

C) O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado ficará, ex officio, suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado.

D) O profissional preso, provisória ou preventivamente, não ficará suspenso de exercer as suas atividades enquanto durar a pena privativa de liberdade em regime fechado.

E) Prescreve em 60 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico nos estabelecimentos, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.

#Questão 1011322 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Quanto os direitos e deveres do farmacêutico, assinale a alternativa correta.

A) É vedado ao farmacêutico recusar o fornecimento de medicamentos a estabelecimentos que não cumpram os requisitos legais para aquisição.

B) É direito do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.

C) É direito do farmacêutico fracionar medicamento, produto, substância ou insumo, ainda que em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas.

D) É direito do farmacêutico exercer a profissão farmacêutica, mesmo quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão.

E) É vedado ao farmacêutico interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.

#Questão 1011323 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Acerca dos princípios fundamentais do Código de Ética do Farmacêutico, assinale a alternativa correta

A) A dimensão ética profissional é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, aos demais seres vivos, ao meio ambiente e pela responsabilidade social e consciência de cidadania.

B) A profissão farmacêutica deve ser exercida com vistas à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente mercantilistas.

C) O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, com objetivo meramente de lucro.

D) O farmacêutico que exercer a responsabilidade técnica, a assistência técnica ou a substituição nos estabelecimentos não poderá ser responsabilizado em processo ético.

E) Todos os inscritos nos Conselhos de Farmácia atuarão com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência, não sendo obrigados a observar os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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