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Questões sobre Legislação em Farmácia

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Listagem de Questões sobre Legislação em Farmácia

#Questão 921967 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Quadrix, 2023, IIER - SP, Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico

A RDC (MS/Anvisa) n. o 471/2021 dispõe sobre os critérios para prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianas, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Segundo essa legislação, assinale a alternativa correta.

A) A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto, modelo de receita específico.

B) A Resolução não se aplica a sais, éteres, ésteres e isômeros das substâncias antimicrobianas listadas em instrução normativa.

C) A partir da data de publicação da Resolução, as farmácias de unidades hospitalares que não comercializam medicamentos devem alterar os procedimentos de controle específico de prescrição e dispensação para os medicamentos que contenham substâncias antimicrobianas.

D) A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional por trinta dias, a contar da data de sua emissão.

E) A receita não poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos, mesmo que não sejam sujeitos a controle especial.

#Questão 921968 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Quadrix, 2023, IIER - SP, Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico

A Resolução CFF n.° 492/2008 regulamenta o exercício profissional nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada. Ela representa um grande avanço da classe e tem como principal objetivo contribuir com o processo de cuidado de saúde e com o uso seguro e racional de medicamentos e de outros produtos para a saúde. A partir dessas informações, assinale a alternativa que mais bem representa a atuação profissional do farmacêutico nesses âmbitos.

A) Não é de competência do farmacêutico participar de processos de qualificação e de monitorização da qualidade de fornecedores de medicamentos, de produtos para a saúde e de saneantes.

B) Não é parte da competência farmacêutica atuar junto à central de materiais esterilizados (CME) durante a orientação de processos de desinfecção e esterilização de materiais.

C) É de competência do farmacêutico estabelecer um sistema eficiente, eficaz e seguro de transporte e dispensação, com rastreabilidade, para pacientes em atendimento pré-hospitalar, ambulatorial ou hospitalar.

D) O farmacêutico pode realizar ações de farmacovigilância, tecnovigilância e hemovigilância no hospital e em outros serviços de saúde, porém sem notificar as suspeitas de reações adversas e as queixas técnicas.

E) É de competência farmacêutica orientar e acompanhar auxiliares na realização de atividades nos serviços de farmácia hospitalar, contudo sua supervisão não é de responsabilidade exclusiva.

#Questão 921973 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Quadrix, 2023, IIER - SP, Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico

O Decreto Federal n.° 3.181/1999 regulamenta a Lei n.° 9.787/1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico e dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, além de dar outras providências. Conforme essa legislação, assinale a alternativa correta.

A) Constarão, prioritariamente, das embalagens, dos rótulos, das bulas, dos prospectos, dos textos ou de qualquer outro tipo de material de divulgação e informação médica, referentes a medicamentos, a denominação comum internacional (DCI).

B) O cartucho da embalagem dos medicamentos que só podem ser vendidos sob prescrição médica deverá ter uma faixa vermelha em toda a sua extensão, no seu terço médio inferior, contendo os dizeres: “Venda sob prescrição médica”.

C) Quando se tratar de medicamento que contenha uma associação ou combinação de princípios ativos, em dose fixa, o Ministério da Saúde, por ato administrativo, determinará as correspondências com a denominação genérica.

D) O medicamento similar só poderá ser comercializado se identificado pelo nome do princípio ativo, de acordo com a denominação comum brasileira (DCB).

E) Não é obrigatório o uso da denominação genérica nos formulários ou pedidos de registro e autorização relativos à produção, à comercialização e à importação de medicamentos.

#Questão 921975 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Quadrix, 2023, IIER - SP, Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico

A Lei Federal n.° 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como para a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de dar outras providências. À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta.

A) A iniciativa privada não participa do Sistema Único de Saúde (SUS).

B) Os municípios, apesar de participarem ativamente do SUS, não poderão constituir consórcios para desenvolver as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

C) Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

D) O Ministério da Saúde, apesar de acompanhar, por meio de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a estados e a municípios, não aplicará diretamente as medidas previstas em lei.

E) A União não poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional.

#Questão 921979 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Quadrix, 2023, IIER - SP, Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico

A Resolução CFF n.º 585/2013 regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico que, por definição, constituem os direitos e as responsabilidades desse profissional, no que concerne à sua área de atuação. É importante frisar que o termo “atribuições” difere dos termos “atividades” e “serviços”. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta, nos âmbitos individuais e coletivos, as atribuições clínicas do farmacêutico relativas ao cuidado à saúde.

A) realizar prescrições de acordo com a legislação específica, no âmbito de sua competência profissional, incluindo medicamentos sujeitos a controle especial

B) desenvolver, apenas quando com outros colegas farmacêuticos, ações para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde e realizar prevenção de doenças e de outros problemas de saúde

C) realizar ações de rastreamento em saúde baseadas em qualquer nível de evidência, mesmo que não esteja em consonância com as políticas de saúde vigentes

D) realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer farmacêutico somente para a equipe médica, com o propósito de auxiliar na seleção, na adição, na substituição, no ajuste ou na interrupção da farmacoterapia do paciente

E) solicitar exames laboratoriais, no âmbito de sua competência profissional, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia

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