Questões de Farmácia do ano 2022

O processo será formalizado por meio de autos, que poderão ocorrer por meio eletrônico, com peças anexadas por termo e com folhas numeradas, sendo os despachos, os pareceres e as decisões juntados, preferencialmente, em ordem cronológica.  

Instaurado o processo ético-disciplinar, mediante despacho do presidente do Conselho Regional de Farmácia, a secretaria o registrará por escrito, atribuindo-lhe um número, e, de imediato, o encaminhará à Comissão de Ética.  

Prescreve em 36 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico nos estabelecimentos, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.  

É lícito ao farmacêutico exercer, simultaneamente, a medicina. 

O farmacêutico que não estiver no exercício efetivo da profissão não tem o dever de comunicar às autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.