Questões de Ética na Administração Pública da CESPE / CEBRASPE

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.

Conduta dolosa que atente meramente contra a imparcialidade não configura ato de improbidade administrativa.

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito civil por serem punidos com sanção eminentemente penal. 

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.

No que diz respeito ao Código de Ética da INTOSAI (ISSAI 30), julgue o item subsequente.

Segundo o princípio da integridade, o profissional deve evitar circunstâncias ou influências que afetem ou possam ser vistas como capazes de afetar o seu julgamento profissional e de impedi-lo de agir de maneira imparcial e sem viés. 

Cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto no Código de Ética e Conduta da FUNPRESP-EXE. 

Embora Meire, integrante da Comissão de Ética da FUNPRESP-EXE, tenha fortes laços de amizade com Soraia, isso não a impediu de participar de processo de apuração de desvio ético contra Soraia. Nessa situação hipotética, a conduta de Meire está correta conforme previsão expressa do Código de Ética da instituição.