Questões sobre Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

No §1º do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma-se: “O servidor público estável só perderá o cargo: I–em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II–mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III–mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.” O §3º. do mesmo artigo, por sua vez, aponta: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Disso, decorre ser CORRETO afirmar:

De acordo com a Seção III do Decreto nº 1.171/1994, das Vedações ao Servidor Público, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que corresponda a uma das vedações do servidor público. 

Analise as afirmativas abaixo.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – incapacidade civil relativa.
II – cancelamento da naturalização, mesmo que a não sentença transitada em julgado.
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
IV - improbidade administrativa.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Tomando por base o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, marque a alternativa que julgar correta.

Segundo o Decreto nº 1.171/94, Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são vedações impostas ao servidor, exceto (assinale a alternativa que não é uma vedação):