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Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 da MPE-SP

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Listagem de Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 da MPE-SP

#Questão 1014123 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

. Dentre os idosos, àqueles com mais de oitenta anos, o Estatuto próprio prevê que

A) aos idosos contando com mais de oitenta anos que não possuírem meios para prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social.

B) é assegurada prioridade especial, para os que contem com mais de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

C) em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, em quaisquer circunstâncias.

D) é assegurada prioridade absoluta e específica, aos maiores de oitenta anos, no âmbito da assistência à saúde, em relação aos demais idosos.

E) o Sistema Único de Saúde manterá, para os idosos com mais de oitenta anos, unidades especiais de geriatria e gerontologia social.

#Questão 1014124 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Medidas de Proteção ao Idoso, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Toda instituição destinada ao idoso fica obrigada a manter

A) cadastro dos idosos residentes, a fim de informar aos responsáveis por programas habitacionais ou subsidiados com recursos públicos sobre a prioridade destes na aquisição de imóvel para moradia própria, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

B) identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

C) um espaço para atividades com base no livre acesso à rede mundial de computadores, objetivando a inclusão digital do idoso, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

D) um espaço com biblioteca, televisão e rádio, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

E) ciclo mensal de palestras acerca dos direitos à vida, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, e à assistência social, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

#Questão 1014125 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/1o.10.2003) prevê que a competência será fixada com base no foro do domicílio do idoso, e da qual somente se excluem as competências da Justiça Federal e a originária dos Tribunais Superiores, para proteção de seus interesses. Assim, tem-se que referida competência é:

A) relativa para a proteção judicial de todos os interesses do idoso, pois é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

B) absoluta para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, especialmente nas causas que versem sobre serviços à saúde, assistência social ou limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa.

C) absoluta para a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos, excluídos os interesses individuais disponíveis e indisponíveis ou homogêneos que se submetem às regras da competência relativa, assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

D) absoluta para a proteção judicial de todos os interesses do idoso, pois é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

E) relativa para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos especialmente nas causas que versem sobre serviços à saúde, assistência social ou limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa.

#Questão 1014127 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O art. 3o da Lei no 10.741/2003 – Estatuto do Idoso dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Acerca das disposições penais previstas nesse Estatuto, é correto afirmar:

A) a vítima, nos crimes previstos no Estatuto do Idoso, é somente a pessoa idosa, entendida como tal, para efeitos penais, aquela com idade superior a 60 anos.

B) ante o princípio da proibição da proteção insuficiente, o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, decidiu que o procedimento sumaríssimo e as medidas despenalizadoras da Lei no 9.099/95 não são aplicáveis aos crimes previstos no Estatuto do Idoso.

C) a relação dos estabelecimentos em que a pessoa idosa pode ser abandonada, para fins de configuração do crime de abandono de idoso (art. 98), permite o emprego do instituto da interpretação analógica.

D) os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, sendo possível, porém, nos crimes patrimoniais contra o idoso, cometidos sem violência ou grave ameaça, o reconhecimento das hipóteses de imunidade penal absoluta ou relativa.

E) o tipo penal “lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal” é exemplo de crime comum e formal, que não admite a coautoria.

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