Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 da FGV

#Questão 1014256 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Acesso à Justiça ao Idoso, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

Ao Ministério Público cabe fiscalizar e tutelar a efetivação dos direitos transindividuais da pessoa idosa, faceta própria de tutela coletiva.

Por outro lado, no que tange aos direitos individuais da pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Ministério Público:

A) é competente para atuar como legitimado extraordinário do idoso em qualquer hipótese;

B) é competente para atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto na lei;

C) não pode atuar como parte processual em nome do idoso em qualquer caso, mas deve intervir como custos legis em todos os processos envolvendo idosos;

D) não deve intervir em qualquer caso, pois apenas o próprio idoso tem legitimidade para defender seus direitos individuais;

E) deve atuar na efetivação de todos os direitos individuais disponíveis do idoso, em qualquer caso, desde que envolva questão patrimonial.

#Questão 1014927 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Saúde

Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 da FGV

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