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Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 da FCC

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Listagem de Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 da FCC

#Questão 1012720 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Crimes, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

NÃO configura crime contra idoso:

A) Induzir pessoa idosa, mesmo que com discernimento, a outorgar procuração para fins de administração de bens.

B) Desdenhar ou menosprezar pessoa idosa.

C) Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo.

D) Abandonar idoso em hospital.

E) Reter cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios.

#Questão 1012952 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

De acordo com o Estatuto do Idoso,

A) 60 anos é a idade a partir da qual se adquire o direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos garantido por lei federal.

B) 65 anos é a idade mínima para obtenção de descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

C) 70 anos é a idade mínima para que os idosos desprovidos de meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família, tenham assegurado benefício mensal de um salário-mínimo.

D) 75 anos é o termo final do último grupo etário que autoriza o reajuste da prestação dos planos de saúde devido à mudança de faixa.

E) 80 anos é a idade necessária para que o idoso tenha prioridade especial de tramitação de seu processo judicial dentre os processos de outros idosos.

#Questão 1012441 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais. Sobre esse direito, é correto afirmar:

A) A legislação estabeleceu o acesso para o idoso com mais de 60 anos, cuja renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.

B) Destina-se às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a unidade do Cras será responsável por fazer a solicitação da Carteira do Idoso no sistema nacional.

C) Destina-se a todos os idosos com mais de 60 anos independente da renda per capita familiar, mas é obrigatório ter o Cadastro Único e a Carteira do Idoso.

D) A Carteira do Idoso é fornecida somente para idosos com mais de 60 anos que não possuem meios de comprovação de renda e que recebam até dois salários mínimos.

E) Para as pessoas idosas que não têm comprovação de renda, é necessária a expedição de declaração de ausência de renda, emitida por um assistente social, autoridade judiciária da área ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

#Questão 1013217 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca que determinado banco não tem cumprido o atendimento prioritário especial a que a pessoa idosa faz jus, segundo a Lei nº 10.741/2003. Nesse caso,

A) deverá indeferir a representação, porquanto não há atendimento prioritário especial, com base na garantia fundamental da igualdade prevista no art. 5º , caput, da Constituição Federal.

B) cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 60 anos têm atendimento preferencial.

C) cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 65 anos têm atendimento preferencial.

cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 70 anos têm atendimento preferencial.

E) cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 80 anos têm atendimento preferencial.

#Questão 1013218 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Considere que Antônio tem 80 anos de idade, apresenta demência senil e estava abrigado em entidade de idosos, da qual fugiu em razão de descuido por parte de funcionário da entidade. Antônio saiu vagando pelas ruas e adentrou ao Fórum de Comarca vizinha onde está situada a entidade que o abrigava. Lá comparecendo, relatou seu nome ? Antônio Pinto da Silva ? diante do Promotor de Justiça, sobre o qual também recaem as funções inerentes à Promotoria do Idoso. A conduta que esse Promotor de Justiça deverá empreender é:

A) Encaminhar o idoso à Defensoria Pública, visto que não detectou que a situação fática envolva direitos coletivos.

B) Ajuizar ação de internação, requerendo a nomeação de curador provisório dativo, de forma urgente, prioritária e imediata.

C) Requisição ao setor de Assistência Social do Fórum para que tome as providências cabíveis, o único órgão competente para tanto.

D) Instauração de procedimento administrativo, com fundamento nas suas atribuições, adotando as medidas necessárias à proteção dos direitos de Antônio.

E) Requisitar ao Delegado de Polícia que identifique o idoso, mantendo-o, enquanto não for conhecida sua identidade, sob sua custódia.

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