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Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

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Listagem de Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

#Questão 1014108 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Agente Administrativo da Assistência Social

Segundo expressa previsão do Estatuto do Idoso, a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada

A) em caráter excepcional e de urgência, cabendo comunicação imediata ao Conselho do Idoso, que tomará todas as providências para garantir o retorno do idoso à família assim que possível.

B) quando o idoso não fizer jus a benefício previdenciário ou assistencial e optar pela vida institucional.

C) ao idoso com perda de autonomia para as atividades de vida diária que não disponha de rede sociofamiliar.

D) ao idoso necessitado e dependente, por decisão do Conselho do Idoso, após esgotadas as alternativas para mantê-lo no seio de sua família ou família substituta.

E) ao idoso quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

#Questão 1014125 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/1o.10.2003) prevê que a competência será fixada com base no foro do domicílio do idoso, e da qual somente se excluem as competências da Justiça Federal e a originária dos Tribunais Superiores, para proteção de seus interesses. Assim, tem-se que referida competência é:

A) relativa para a proteção judicial de todos os interesses do idoso, pois é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

B) absoluta para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, especialmente nas causas que versem sobre serviços à saúde, assistência social ou limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa.

C) absoluta para a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos, excluídos os interesses individuais disponíveis e indisponíveis ou homogêneos que se submetem às regras da competência relativa, assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

D) absoluta para a proteção judicial de todos os interesses do idoso, pois é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

E) relativa para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos especialmente nas causas que versem sobre serviços à saúde, assistência social ou limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa.

#Questão 1014127 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O art. 3o da Lei no 10.741/2003 – Estatuto do Idoso dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Acerca das disposições penais previstas nesse Estatuto, é correto afirmar:

A) a vítima, nos crimes previstos no Estatuto do Idoso, é somente a pessoa idosa, entendida como tal, para efeitos penais, aquela com idade superior a 60 anos.

B) ante o princípio da proibição da proteção insuficiente, o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, decidiu que o procedimento sumaríssimo e as medidas despenalizadoras da Lei no 9.099/95 não são aplicáveis aos crimes previstos no Estatuto do Idoso.

C) a relação dos estabelecimentos em que a pessoa idosa pode ser abandonada, para fins de configuração do crime de abandono de idoso (art. 98), permite o emprego do instituto da interpretação analógica.

D) os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, sendo possível, porém, nos crimes patrimoniais contra o idoso, cometidos sem violência ou grave ameaça, o reconhecimento das hipóteses de imunidade penal absoluta ou relativa.

E) o tipo penal “lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal” é exemplo de crime comum e formal, que não admite a coautoria.

#Questão 1014186 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Política de Atendimento ao Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil, assinale a opção correta.

A) Centro-dia caracteriza-se como um espaço de atendimento a idosos com limitações para a realização das atividades de vida diária, aos que necessitam de cuidados médico-sociais, bem como aos que convivem com suas famílias, mas não dispõem de atendimento em tempo integral no domicílio.

B) Casa-lar é uma residência participativa que recebe idosos independentes com habilidades para a vida em grupo e integração na comunidade e com condições financeiras de arcar com o ônus de sua subsistência, podendo funcionar em casa residencial, desde que localizada dentro da malha urbana, com facilidade de acesso por transporte coletivo.

C) As instituições de atendimento integral institucional destinam-se a pessoas idosas dependentes e independentes, podendo receber aquelas que necessitem de auxílio e de cuidados especializados, tais como as portadoras de deficiência física acentuada e de doença mental incapacitante.

D) Residência temporária é um programa que oferece condições para que o idoso sem família, em situação de abandono, ou impossibilitado de conviver com ela, ou que tenha limitação para atividades da vida diária receba abrigo, atenção e cuidados de uma família cadastrada e capacitada para oferecer esse atendimento temporariamente.

E) Centro de convivência é o espaço no formato de internação que, administrado necessariamente por organização não governamental, possibilita a convivência familiar do idoso e onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção, de forma a elevar a qualidade de vida da pessoa idosa, promover a convivência social, a cidadania e a integração entre gerações.

#Questão 1014188 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão permanente que integra a estrutura organizacional do Ministério da

A) Economia, do Trabalho e do Planejamento.

B) Educação.

C) Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

D) Cidadania, da Cultura e do Esporte.

E) Saúde.

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