Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

#Questão 1013717 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Medidas de Proteção ao Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2022, FUB, Assistente Social

#Questão 1013718 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2022, FUB, Assistente Social

#Questão 1013950 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

João, idoso, mora em casa própria em companhia de seu filho, Arthur, maior e capaz. Contudo, Arthur pratica constantemente violência verbal contra o pai, já furtou dinheiro guardado na residência e, recentemente, praticou violência física contra este. João, que está no gozo de sua capacidade civil plena, procurou a Defensoria Pública da Paraíba buscando orientação jurídica e providências a respeito da situação. O/a defensor/a público/a responsável pelo atendimento poderá

A) requerer medida protetiva em favor do idoso, inclusive o afastamento do filho agressor do lar, apesar da inexistência de previsão legal no Estatuto do Idoso, sem prejuízo de outras medidas cíveis e criminais cabíveis.

B) encaminhar o caso para o Ministério Público, o único legitimado a ajuizar as medidas de proteção em favor do idoso.

C) requerer medidas protetivas em favor do idoso, que são típicas e taxativas com previsão no Estatuto do Idoso, as quais não contemplam o afastamento do agressor do lar.

D) requerer medida protetiva para encaminhamento do idoso à entidade de acolhimento, tendo em vista a ausência de previsão legal de afastamento do agressor do lar no Estatuto do Idoso.

E) ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais em face do filho agressor, uma vez que, em razão do princípio da solidariedade familiar e da ausência de previsão legal, não poderá postular medida protetiva de afastamento do agressor do lar.

#Questão 1013984 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com a Lei n.º 10741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.
A garantia de prioridade compreende:
I-Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II-Destinação dificultada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
III-Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
IV-Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

É CORRETO o que se afirma em:

A) I, III e IV, apenas.

B) III e IV, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II, III e IV.

E) I e IV, apenas.

#Questão 1014017 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Crimes, VUNESP, 2022, Prefeitura de Osasco - SP, Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Nos termos da Lei n^o 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que ação penal nos crimes definidos na legislação é

A) pública condicionada à representação.

B) privada.

C) pública incondicionada.

D) pública condicionada como regra, mas admite ação penal pública incondicionada em algumas hipóteses.

E) pública condicionada à requisição do Ministério Público.

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