Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 da VUNESP

#Questão 1013928 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Legislação das Pessoas com Deficiência, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta

A) As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas, dentre outros legitimados, por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

B) Para instruir a petição inicial destinada à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas dentro de 5 (cinco) dias.

C) Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão. Nessas hipóteses, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões, cabendo ao juiz requisitá-las, e o processo correrá em segredo de justiça, que cessará 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da sentença.

D) Proposta a ação destinada à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência por um dos legitimados, os demais legitimados ativos só poderão se habilitar como litisconsortes no prazo de 10 (dez) dias, contados da desistência ou abandono da ação.

E) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, desde que com idêntico fundamento e valendo-se da mesma prova.

#Questão 1014707 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Suponha que João é uma pessoa com deficiência e que Maria é sua atendente pessoal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

A) Maria, por ser atendente pessoal de João, tem direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda.

B) João apenas terá direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda se a sua deficiência for intelectual ou mental.

C) Maria tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

D) Maria apenas teria direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual se fosse acompanhante de João, e não atendente pessoal.

E) Maria tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

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