Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 da CEFET-MG

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Listagem de Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 da CEFET-MG

A Lei nº 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.
NÃO está em conformidade com essa Lei: 

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