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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 do ano 2022

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 do ano 2022

#Questão 1012443 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

Em relação à capacidade civil, considerando os termos expressos da legislação vigente sobre o tema,

A) em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será submetida à curatela, cabendo, em relação aos assuntos de natureza patrimonial e negocial, a tomada de decisão apoiada.

B) a pessoa com deficiência, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, teve reconhecido seu direito de manifestar sua opinião e tê-la levada em consideração em todos os assuntos que a afetem, cabendo a decisão final, contudo, ao seu representante legal ou ao Judiciário no caso de divergência.

C) havendo laudo médico que ateste a incapacidade da pessoa com deficiência reger-se para os atos da vida civil e formular seus juízos de forma autônoma, deverá ser designado a ela um tutor, que a representará em todos os assuntos que a afetem.

D) a pessoa com deficiência intelectual sem discernimento para a prática dos atos da vida civil deixou, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, a condição de absolutamente incapaz, passando à categoria de relativamente incapaz.

E) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para fins de casamento, união estável, planejamento familiar e guarda dos filhos.

#Questão 1012444 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

O conceito de deficiência hoje vigente no Estatuto da Pessoa com Deficiência corresponde

A) à limitação de natureza funcional, decorrente de alguma alteração fisiológica, que, para seu portador, restringe suas oportunidades de integração ajustada e plena e favorece a exclusão social.

B) ao conjunto de restrições de origem biopsíquica que afetam a plena integração do indivíduo na sociedade, tornando-o portador de necessidades especiais cujo atendimento é dever do Estado, sociedade e família.

C) à incapacidade para o trabalho e para a vida independente determinada por limitações físicas, sensoriais ou mentais de média ou longa duração.

D) à perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

E) ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

#Questão 1012445 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

Larissa, com 6 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Tentou estudar em uma escola regular particular, mas a vaga foi negada, a menos que a criança tivesse um acompanhante pago pela família. A mãe tentou matriculá-la em escola regular pública, mas a matrícula foi recusada sob alegação de falta de estrutura para atender à criança. A criança está fora da escola e a mãe está procurando vaga em escola especial, mas não encontrou nenhuma que pudesse pagar. Segundo o que dispõe expressamente a legislação sobre o tema,

A) a escola privada somente pode recusar a matrícula de Larissa caso seus familiares não queiram ou não possam arcar com as despesas de um acompanhante especializado.

B) Larissa somente poderá estudar em escola especializada, pública ou privada, caso fique demonstrada sua inadaptação em escola regular, sujeitando-se a multa as escolas especializadas que atenderem crianças fora dessas condições.

C) Larissa tem reconhecido seu direito de estudar numa escola especial para crianças com autismo ou outras deficiências, às custas do Estado, se não houver equipamento público e a família comprovar carência de recursos.

D) Larissa deve estudar em escola regular inclusiva, sendo passíveis de penalização, inclusive criminal, os gestores públicos ou privados que recusaram a matrícula.

E) a escola privada não é obrigada a aceitar a matrícula de Larissa, mas ela não poderia ter sua matrícula recusada em escola pública.

#Questão 1012447 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, , MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 002

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu Capítulo IV, sobre o direito à Educação, prevê no artigo 28, item XVII, oferta de profissionais de apoio escolar, responsabilizando o ensino público e privado para oferecer, treinar e acompanhar as funções deste profissional.

A regulamentação é fundamental até para que este profissional tenha uma formação mínima, para atuar junto aos estudantes e colaborar com a equipe escolar na acessibilidade geral dos estudantes com deficiência, ou com transtornos do espectro autista.

Sobre o papel fundamental deste profissional, qual das alternativas não está de acordo com a função?

A) Cuidados e atendimento às necessidades de higiene, alimentação e locomoção segura de estudantes, que precisem destes cuidados.

B) Mediação nas atividades escolares, e por isso, precisa ser orientado quanto suas ações para realizar a mediação, de acordo com o planejamento do professor, ou professora da sala.

C) É sempre o responsável pela avaliação, planejamento, pelas atividades e pelas intervenções que o estudante necessita.

D) Este profissional deve auxiliar na continuidade das mediações durante as atividades, compartilhar com os professores suas observações para colaborar na discussão do caso, ampliando a acessibilidade deste estudante ao conteúdo e sua participação nas atividades escolares.

#Questão 1012448 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, , MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 002

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania, foi editada em 06 de julho de 2015, após cumprir um período de vacância (período destinado à assimilação do conteúdo da nova lei) de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE. Ela entrou em vigor no dia 03 de janeiro de que ano?

A) 2013.

B) 2016.

C) 2017.

D) 2021.

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