Questões de Engenharia Florestal da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Recursos Hídricos.

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos estados ou do Distrito Federal (DF). Entretanto, o Poder Executivo Federal pode delegar aos estados e ao DF competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Recursos Hídricos.

Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, salvo nos casos em que a captação da água se destinar a abastecimento público ou dessedentação de animais.

Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Recursos Hídricos.

A gestão dos recursos hídricos tem como traço característico ser descentralizada, razão pela qual sua responsabilidade está afeta não apenas ao Poder Público, devendo contar, também, com a participação dos usuários e das comunidades.

Julgue os itens de 110 a 116 a respeito da série ISO 14000.

Considera-se impacto ambiental qualquer mudança no ambiente resultante, total ou parcialmente, das atividades, dos produtos e(ou) serviços de uma organização, seja essa mudança adversa ou benéfica.

Julgue os itens subsequentes, com base na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).

A multa, as penas restritivas de direito e a prestação de serviços à comunidade são sanções penais aplicáveis a pessoas jurídicas que cometem crime ambiental.