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Questões de Engenharia Elétrica do ano 2023

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Listagem de Questões de Engenharia Elétrica do ano 2023

#Questão 939803 - Engenharia Elétrica, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Engenharia Elétrica

A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica pode importar em multa em benefício dos usuários finais diretamente prejudicados, a qual

A) deverá ser paga em espécie, sem possibilidade de conversão em crédito na fatura.

B) deverá ser paga em até seis meses da notificação de ocorrência de prejuízo causado pela interrupção do serviço.

C) poderá ser paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica desde que em prazo não superior a 2 meses após o período de apuração.

D) será reduzida à metade caso a interrupção seja causada por falha na instalação da unidade consumidora.

E) E será aplicável se for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado.

#Questão 939804 - Engenharia Elétrica, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Engenharia Elétrica

Em relação aos níveis de tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobrados de consumidores finais, assinale a opção correta.

A) Os níveis tarifários serão propostos pelo poder concedente, com anuência do concessionário e homologação final do próprio poder concedente.

B) Os níveis de tarifa corresponderão à média entre os concessionários do país, procurando-se manter a modicidade tarifária.

C) Na composição dos níveis de tarifas, devem ser incluídos os valores relativos às quotas anuais da reserva global de reversão (RGR).

D) É vedado ao concessionário distribuidor promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento.

E) A ausência de manifestação de inconformidade do concessionário em relação às tarifas, no prazo de vinte dias após a apresentação da proposta pelo poder concedente, representará a homologação desta.

#Questão 939805 - Engenharia Elétrica, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Engenharia Elétrica

Assinale a opção correta acerca da ação fiscalizadora da ANEEL, de acordo com o previsto no Decreto n.º 2.335/1997.

A) A referida ação fiscalizadora visa primordialmente à regulação dos entes do setor elétrico e à punição administrativa dos que descumprirem suas obrigações.

B) Os atos praticados pela fiscalização são passíveis de recurso à diretoria da ANEEL, sem efeito suspensivo.

C) É vedada a cumulação da pena de multa com outras penalidades a serem aplicadas a agentes do setor elétrico.

D) A ação fiscalizadora pode implicar intervenção administrativa nos agentes do setor elétrico em caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas.

E) Em caso de inobservância a determinações da fiscalização, poderá ser aplicada a penalidade de advertência, verbal ou escrita.

#Questão 939806 - Engenharia Elétrica, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Engenharia Elétrica

Uma empresa tornou-se concessionária de geração de energia elétrica em 1995, com prazo máximo para exploração do serviço previsto em contrato, e a direção dessa empresa tem alegado dificuldades no que se refere à recuperação do investimento realizado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei n.º 9.074/1995.

A) O prazo necessário à amortização dos investimentos realizados pela concessionária encerra-se em 2025.

B) A critério do poder concedente, o contrato pode ser prorrogado por vinte anos após encerrar-se o prazo original do contrato necessário à amortização dos investimentos.

C) O prazo máximo para permitir a amortização dos investimentos realizados pela concessionária é de quarenta anos.

D) Eventual requerimento de prorrogação do prazo de recuperação do investimento realizado deve ser formalizado no período de até um ano antes do final do prazo originalmente pactuado.

E) A resposta do poder concedente a respeito de eventual requerimento de prorrogação do prazo de recuperação do investimento realizado deve ser dada no prazo de até seis meses antes do término do prazo de concessão.

#Questão 939807 - Engenharia Elétrica, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Engenharia Elétrica

Segundo o disposto na Lei n.º 9.427/1996, compete à ANEEL

A) fixar as multas administrativas aos concessionários em nível federal, cabendo aos tribunais de contas estaduais a fixação das multas aos concessionários nos estados.

B) atuar como regulador dos preços dos combustíveis fósseis utilizados em centrais termelétricas.

C) provocar o Congresso Nacional para que ele defina adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais de exportação de energia elétrica.

D) exercer o controle prévio de atos jurídicos entre concessionárias, estando o controle a posteriori a cargo dos tribunais de contas.

E) fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.

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