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Questões de Engenharia Civil do ano 2023

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Listagem de Questões de Engenharia Civil do ano 2023

#Questão 920453 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

A Lei Complementar nº 803/2009 define as diretrizes para cada uma das zonas que organizam o território no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT). Assinale a alternativa que corresponde a duas diretrizes da Zona Urbana de Uso Controlado II.

A) Respeitar o plano de manejo ou zoneamento referente às unidades de conservação englobadas por essa zona; proteger os recursos hídricos com a manutenção e a recuperação da vegetação das áreas de preservação permanente.

B) Manter o uso predominantemente habitacional de baixa densidade demográfica, com comércio, prestação de serviços, atividades institucionais e equipamentos públicos e comunitários inerentes à ocupação; qualificar as áreas ocupadas para reversão dos danos ambientais e recuperação das áreas degradadas.

C) Promover e consolidar a ocupação urbana, respeitando-se as restrições ambientais, de saneamento e de preservação da área controlada; adotar medidas de controle da propagação de doenças de veiculação por fatores ambientais.

D) Permitir o uso predominantemente habitacional de baixa e média densidade demográfica, com comércio, prestação de serviços, atividades institucionais e equipamentos públicos e comunitários inerentes à ocupação urbana; regularizar o uso e a ocupação do solo dos assentamentos informais inseridos nessa zona.

E) Estruturar e articular a malha urbana de forma a integrar e conectar as localidades existentes; aplicar o conjunto de instrumentos de política urbana adequado para qualificação, ocupação e regularização do solo.

#Questão 920454 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

Em conformidade com a Lei Complementar nº 803/2009 e as alterações instituídas pela LC nº 854/2012 e pela LC n o 986/2021, assinale a alternativa que indica três metas, princípios, critérios ou ações para a regularização fundiária no Distrito Federal.

A) Priorizar a regularização fundiária de assentamentos informais de baixa renda consolidados; adotar medidas de compensação por eventuais danos ambientais e prejuízos à ordem urbanística; promover articulação do processo de regularização fundiária dos assentamentos informais com a política habitacional.

B) Assegurar nível adequado de habitabilidade e melhorias das condições de sustentabilidade urbanística, social, ambiental e de salubridade ambiental da área ocupada; promover a desapropriação dos parcelamentos irregulares; terrenos com área predominante de até 150 metros quadrados.

C) Adotar medidas de fiscalização, prevenção, combate e repressão à implantação de novos parcelamentos irregulares do solo; elaborar projetos setoriais de regularização fundiária; ajuizar ações antidiscriminatórias e de desapropriação.

D) Elaborar estudos técnicos de viabilidade jurídica, urbanística e ambiental; área de regularização constituída por, no mínimo, 60% do total de terrenos para fins de moradia, com, no mínimo, cinco anos de ocupação; áreas de regularização com 10% do polígono localizado em Área de Regularização de Interesse Social (Aris).

E) Parcelamentos irregulares em terras particulares com 20% do polígono localizado em Área de Regularização de Interesse Específico (Arine); as ocupações informais de interesse social situadas em lotes destinados a equipamentos públicos comunitários ou em equipamentos públicos urbanos; as áreas parceladas para fins urbanos até a data da lei.

#Questão 920455 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

De acordo com a Lei Complementar nº 803/2009, que revisou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) é um instrumento da política urbana que, na Unidade de Planejamento Territorial Central (UPT Central), corresponde à legislação de uso e ocupação do solo e ao Plano de Desenvolvimento Local (PDL). Além dos conteúdos mínimos exigidos nos PDL, quais itens devem ser incluídos na elaboração do PPCUB?

A) Identificação das carências e indicação das necessidades; e qualificação dos diferentes espaços públicos.

B) Indicação de prioridades e metas de execução de ações; e as adequações ao desenho urbano, que observem a singularidade da concepção urbanística e arquitetônica do sítio histórico.

C) Projetos espaciais de intervenção urbana; e sistema de gerenciamento, controle, acompanhamento e avaliação do plano.

D) Localização e articulação das atividades geradoras de tráfego; e as penalidades correspondentes às infrações decorrentes da inobservância dos preceitos estabelecidos.

E) Parâmetros de uso e ocupação do solo e as diretrizes de preservação e revitalização do sítio histórico urbano; e instrumentos urbanísticos, edilícios e de gestão.

#Questão 920456 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

De acordo com a Lei nº 6.138/2018, no que se refere à fiscalização de obras e edificações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) É considerada serviço público relevante.

B) O responsável pela fiscalização, no exercício das funções do órgão de fiscalização, tem acesso, na forma da lei, a onde haja obras ou edificações.

C) O responsável técnico é profissional legalmente habilitado a projetar, construir, calcular, executar serviços técnicos, orientar e se responsabilizar tecnicamente por obras e edificações.

D) Qualquer cidadão pode requerer ao órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações a certidão de parâmetros urbanísticos que indique as normas de uso e ocupação relativas a lote ou projeção.

E) As intervenções promovidas por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos para reparo emergencial ficam dispensadas de licença.

#Questão 920457 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

O licenciamento de obras, previsto na Lei n o 6.138/2018, deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade. O licenciamento de obras é instrumento de controle urbano composto das seguintes fases:

A) viabilidade legal; estudo prévio; análise complementar.

B) estande de vendas; urbanização ou edificação em área pública.

C) habilitação de projeto arquitetônico; emissão de licença de obras; certificação da conclusão de obras.

D) carta de habite-se; atestado de conclusão.

E) alvará de construção; licença específica.

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