Questões de Engenharia Civil do ano 2012

A Empresa Alfa-Beta participou de um certame licitatório para construção de uma ponte, vencendo a licitação com o valor de R$ 45.000.000,00. A proposta de preços, com validade de 60 dias, foi apresentada no dia 12 de abril de 2010, data de entrega dos envelopes estabelecido no edital de licitação. Por problemas orçamentários, o órgão contratante só assinou o contrato com a empresa em 20 de maio de 2011. No edital e no contrato a ser assinado pela empresa Alfa-Beta, consta cláusula estabelecendo os critérios de reajuste e a sua data-base, correspondente à data de entrega das propostas, em observância ao Art. 55, inciso III, da Lei n. 8.666/1993. A partir dessas informações, é correto afirmar que

É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, de modo a comprovar a qualifi cação técnica e a capacidade econômico-fi nanceira dos licitantes. No entanto, essas exigências não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, não sendo permitido o estabelecimento de cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo. Entre as exigências listadas a seguir, assinale a que não deve constar em editais de licitação.

No que tange à NR-6 que trata de Equipamento de Proteção Individual (EPI), considere:

I. O equipamento só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

II. O equipamento só pode ser vendido aos empregadores devidamente cadastrados, sendo vedada a comercialização a pessoas físicas.

III. Caso a atividade exercida ofereça risco ao funcionário, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos adequados.

IV. O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério da Justiça.

Está correto o que consta em

A norma da ABNT que estabelece um sistema para projeto e execução de instalações elétricas de média tensão, com tensão nominal de 1,0 kV a 36,2 kV, à frequência industrial, aplicada a partir do ponto de entrega de fornecimento, é a NBR

Com relação à legislação profissional, julgue o item a seguir.

Os conselhos regionais de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo serão compostos de um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do conselho, com o mandato de quatro anos, um representante de cada escola ou faculdade de engenharia e representantes diretos das entidades de classe de engenheiro.