Questões de Engenharia Ambiental da CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), julgue os itens subsequentes.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é instrumento da PNRH.

De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), julgue os itens subsequentes.

Estão sujeitas à outorga do poder público a derivação ou a captação da parcela da água existente em recurso hídrico superficial e a extração de água de aquífero subterrâneo. O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos, considerados significantes em termos de volume e qualidade, independe de outorga.

De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), julgue os itens subsequentes.

Um dos objetivos da PNRH é a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Com base na Lei n.º 6.938/1981, relacionada à Política Nacional de Meio Ambiente, julgue o item a seguir.

São instrumentos importantes da referida lei, em relação ao controle da qualidade ambiental, o licenciamento e a revisão de atividade efetiva ou potencialmente poluidora.

De acordo com as resoluções do CONAMA, julgue os itens a seguir, no que concerne a gestão, proteção e controle da qualidade ambiental.

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 416/2009, a liberdade do comércio internacional e de importação de matéria-prima não deve representar mecanismo de transferência de passivos ambientais de um país para outro. Dessa forma, os importadores de pneus novos com peso unitário superior a 2,0 kg ficam obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional, sendo a reforma dos pneus inservíveis uma das formas de destinação adequada.