Questões de Engenharia Ambiental do ano 2011

água é um bem de domínio público que não pode ser dotada de valor econômico.

gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

centralização da produção de dados e informações é princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo não está sujeita a outorga pelo poder público.

uso prioritário dos recursos hídricos, em situação de escassez, deve estar voltado à geração de energia elétrica.

para a prevenção da poluição causada por navios e por outros agentes poluidores, sua aplicação suplanta a Marpol 73/78.

a descarga de substâncias classificadas nas categorias B, C e D é permitida em águas sob jurisdição nacional, conforme o art. 4º dessa Lei, nos casos permitidos pela Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.

a responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência individuais em um único plano de emergência para a área envolvida cabe à Agência Nacional do Petróleo (ANP) nos portos organizados, instalações portuárias e plataformas.

todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, devem dispor, obrigatoriamente, de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

qualquer incidente ocorrido em navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, deverá ser imediatamente comunicado à administração do porto organizado mais próximo.

compete ao Ibama o licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País.

compete aos órgãos ambientais estaduais o licenciamento ambiental de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional, que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações.

compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um município.

o Ibama poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, ressalvada sua competência supletiva.

os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.

Relatório de Controle Ambiental.

Relatório Ambiental Preliminar.

Projeto Básico Ambiental.

Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.

Plano de Controle Ambiental.

haja um potencial pequeno de impacto ambiental apresentado pelo conjunto de empreendimentos.

seja exigida a realização do EIA/Rima para o conjunto de empreendimentos e atividades.

seja definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

seja realizada audiência pública para cada um dos empreendimentos ou atividades.

sejam estabelecidos prazos de validade diferenciados para as licenças de cada empreendimento ou atividade.