Questões de Engenharia Ambiental e Sanitária da FUNDATEC

De acordo com a Política Federal de Saneamento Básico, a agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais, por outro destinado exclusivamente ao esgoto sanitário, denominado de sistema: 

Analise as assertivas a seguir sobre o que estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente de Balneário Pinhal quanto ao uso do solo:

I. No caso de utilização de recursos naturais e/ou minerais, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente exigirá um depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.
II. O registro dos projetos de parcelamento do solo, em Cartório de Registro de Imóveis, somente poderá ser realizado após o julgamento pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, dos recursos interpostos contra as decisões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos quais deverão ser definitivamente julgados no prazo mínimo de 90 dias, a partir da data de sua interposição.
III. Na análise de processos administrativos, com algum impacto ambiental e em especial quanto a projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá manifestar-se sobre a reserva de áreas verdes.

Quais estão corretas? 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedirá as Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Essas licenças possuem, respectivamente, validade máxima de _____________, _____________ e _____________. Os pedidos de renovação de licença deverão ser protocolizados com antecedência de _____________ da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental do município.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 222/2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, são obrigações do gerador dos Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS), no Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS):
I. Descrever as ações a serem adotadas em situações de emergência e acidentes decorrentes do gerenciamento dos RSS.
II. Descrever as medidas preventivas e corretivas de controle integrado de vetores e pragas urbanas, incluindo a tecnologia utilizada e a periodicidade de sua implantação.
III. Apresentar documento comprobatório da capacitação e treinamento dos funcionários envolvidos na prestação de serviço de limpeza e conservação que atuem no serviço, próprios ou terceiros de todas as unidades geradoras.
IV. Apresentar cópia do contrato de prestação de serviços e da licença ambiental das empresas prestadoras de serviços para a destinação dos RSS.
Quais estão corretas? 

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO: