Questões sobre Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução Consema nº 288/2014 atualiza e define as tipologias que causam ou que possam causar impacto de âmbito local, para o exercício da competência Municipal para o licenciamento ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul. Analise as assertivas abaixo de acordo com a Resolução:

I. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador, inclusive quando localizado em Áreas de Preservação Permanente – APP.

II. O Ente Federativo Estadual pode delegar ao Município, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar nº 140/2011, desde que o ente destinatário da delegação disponha de conselho de meio ambiente e de órgão ambiental capacitado para executar as ações administrativas a serem delegadas.

III. O DOF é o único documento legal que autoriza o transporte regular de matéria-prima florestal nativa no RS.

Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas abaixo sobre os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos:

I. Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos serão atualizados ou revistos, prioritariamente, de forma concomitante à elaboração dos planos plurianuais municipais.

II. Os Municípios com população total inferior a vinte mil habitantes, apurada com base nos dados demográficos do censo mais recente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, poderão adotar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos.

III. Os Municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, inseridos na área de influência de empreendimentos ou de atividades com impacto ambiental significativo de âmbito regional ou nacional ou cujo território abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação, não poderão adotar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos.

Quais estão corretas?

O Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio de determinados instrumentos. O Poder Público poderá firmar ___________________ com os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes a que se refere o art. 14, com vistas ao estabelecimento de sistema de logística reversa, nas hipóteses em que não houver, na mesma área de abrangência, o ___________________ ou o regulamento específico ou para o estabelecimento de compromissos e metas mais exigentes do que aqueles previstos no ___________________ ou no regulamento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Capítulo VI (Do Meio Ambiente) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é considerado patrimônio nacional, EXCETO:

Conforme a Lei Federal nº 11.445/2000 (Política Federal de Saneamento Básico), o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estadual, distrital e municipal, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, assegurada a representação, EXCETO: