Questões de Engenharia Agronômica da CESPE / CEBRASPE

O Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, Decreto n.º 24.114, de 12 de abril de 1934, apesar de tratar-se de uma legislação bem antiga, ainda é considerado muito avançado nos seus conceitos. Amparado nas diretrizes desse regulamento, julgue as providências tomadas nas situações hipotéticas apresentadas nos itens que se seguem.

Uma caixa de frutas foi despachada da China para o Brasil por via postal. Aqui chegando, o empregado encarregado pelo setor de expedição dos Correios e Telégrafos convocou de pronto o destinatário da mercadoria para a sua imediata liberação e para que o mesmo assinasse o termo de responsabilidade com respeito ao conteúdo da embalagem, além de preencher uma declaração de que a mesma estava isenta de pragas.

O Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, Decreto n.º 24.114, de 12 de abril de 1934, apesar de tratar-se de uma legislação bem antiga, ainda é considerado muito avançado nos seus conceitos. Amparado nas diretrizes desse regulamento, julgue as providências tomadas nas situações hipotéticas apresentadas nos itens que se seguem.

Um fiscal federal agropecuário do Posto de Vigilância Agropecuária (PVA) localizado no porto de Recife – PE, ao inspecionar a chegada de um lote de arroz vindo da Indonésia detectou a presença de uma praga perigosa, não existente no Brasil e altamente patogênica. De imediato, ele procedeu à apreensão e inutilização de todo o lote.

O Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, Decreto n.º 24.114, de 12 de abril de 1934, apesar de tratar-se de uma legislação bem antiga, ainda é considerado muito avançado nos seus conceitos. Amparado nas diretrizes desse regulamento, julgue as providências tomadas nas situações hipotéticas apresentadas nos itens que se seguem.

O MAPA interditou uma vasta área no estado de Sergipe infestada pelo cancro cítrico. Um produtor de laranja, cuja propriedade não apresentava nenhum caso da doença, porém situava-se na zona interditada, foi impedido de vender e transitar com suas laranjas mesmo dentro da zona interditada.

O Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, Decreto n.º 24.114, de 12 de abril de 1934, apesar de tratar-se de uma legislação bem antiga, ainda é considerado muito avançado nos seus conceitos. Amparado nas diretrizes desse regulamento, julgue as providências tomadas nas situações hipotéticas apresentadas nos itens que se seguem.

As autoridades sanitárias do MAPA, suspeitando da presença de uma praga perigosa em uma determinada região de Santa Catarina, designaram um fiscal federal agropecuário para verificar in loco a existência ou não dessa praga. Em uma determinada propriedade rural o fiscal, mesmo tendo se identificado, foi impedido de realizar suas diligências pelo proprietário. De imediato, dirigiu-se à delegacia de polícia do município e solicitou auxílio para que lhe fosse assegurado o livre acesso à propriedade.

Um fiscal federal agropecuário, ligado à área de fiscalização de fertilizantes, corretivos e inoculantes é designado para proceder à fiscalização de uma misturadora de fertilizante.

Ao chegar ao estabelecimento, o fiscal só teve a sua entrada permitida pelos seguranças da empresa após a apresentação da sua identificação funcional, mesmo estando em um carro oficial e já sendo pessoa muito conhecida por todos naquele estabelecimento.