Questões de Engenharia Agronômica do ano 2011

No que se refere ao regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS), RDC n.º 50/2002, da ANVISA, julgue os próximos itens.

Apesar da existência de hierarquia entre as esferas federal, estadual e municipal, o autor ou o avaliador dos projetos de EAS deverá considerar a prescrição mais exigente, que poderá não ser a do órgão de hierarquia superior.

Com relação à avaliação de bens imóveis rurais e a perícia e elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais, julgue os itens que se seguem.

Laudo pericial é o trabalho escrito do perito, no qual ele responde aos quesitos, desenvolve seus próprios raciocínios e expõe suas conclusões técnicas — manifestação que é meramente opinativa.

Com relação à avaliação de bens imóveis rurais e a perícia e elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais, julgue os itens que se seguem.

Para a realização de perícia em imóveis rurais, o perito, que precisa ser pessoa idônea, deve ser escolhido entre os peritos federais agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Considerando a Lei n.º 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, e seu decreto regulamentador, n.º 6.514/2008, julgue os próximos itens.

Os órgãos ambientais podem utilizar a figura do termo de compromisso para a concessão de licença de autorização de funcionamento a pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos potencialmente poluidores.

Considerando a Lei n.º 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, e seu decreto regulamentador, n.º 6.514/2008, julgue os próximos itens.

Os responsáveis por causarem poluição em áreas urbanas que venham a ter sua ocupação inviabilizada devem ser enquadrados na lei de crimes ambientais e punidos necessariamente com multa, após apresentação, por órgão ambiental competente, de laudo técnico referente ao dano resultante da infração.