Questões sobre Legislação em Saúde

Tendo como base a Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
II. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
III. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
IV. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com o Art.7º, são princípios do Sistema Único de Saúde (SUS):

I- universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II- preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
III- igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
IV- utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
V- descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo

Assinale a alternativa CORRETA:

A Humanização se fundamenta no respeito e valorização da pessoa humana, e constitui um processo que visa à transformação da cultura institucional, por meio da construção coletiva de compromissos éticos e de métodos para as ações de atenção à Saúde e de gestão dos serviços. (Rios, 2009)

Sobre a Política Nacional de Humanização (PNH), julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

⃣ O compromisso ético-estético-político da humanização do SUS se assenta nos valores de autonomia e protagonismo dos sujeitos, de corresponsabilidade entre eles, de solidariedade dos vínculos estabelecidos, dos direitos dos usuários e da participação coletiva no processo de gestão.

⃣ Criar espaços saudáveis, acolhedores e confortáveis, que respeitem a privacidade, propiciem mudanças no processo de trabalho e sejam lugares de encontro entre as pessoas corresponde a diretriz denominada de “Acolhimento” na PNH.

⃣ Humanizar se traduz, então, como exclusão das diferenças nos processos de gestão e de cuidado. Tais mudanças são construídas por uma pessoa ou grupo isolado, e às vezes de forma coletiva e compartilhada.

A sequência CORRETA é:

Para implementar ou implantar a Política de Humanização do SUS nos diferentes níveis de atenção, de acordo com as orientações de Brasil (2004), consideram-se as seguintes iniciativas:

O HumanizaSUS – Política de Humanização do SUS – tem como finalidade promover mudanças no modelo de atenção e gestão com foco nas necessidades dos cidadãos, na produção de saúde e nos processos de trabalho que valorizem os trabalhadores (BRASIL, 2004). A Política de Humanização no nível da Atenção Básica tem como diretriz a seguinte ação: