Questões sobre Legislação em Saúde

#Questão 860817 - Enfermagem, Legislação em Saúde, IESES, 2021, Prefeitura de Palhoça - SC, Enfermeiro

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:

A) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

B) Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o progressivo acréscimo das disparidades regionais.

C) Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.

D) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

#Questão 860816 - Enfermagem, Legislação em Saúde, IESES, 2021, Prefeitura de Palhoça - SC, Enfermeiro

#Questão 860819 - Enfermagem, Legislação em Saúde, IESES, 2021, Prefeitura de Palhoça - SC, Enfermeiro

No que diz respeito à Norma Operacional da Assistência à Saúde, responda com a alternativa correta:

A) A garantia de acesso aos procedimentos de baixa complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias dos Municípios da Saúde e do Distrito Federal.

B) O Plano Diretor de Regionalização deve conter no que diz respeito à assistência a descrição da organização do território estadual em regiões/microrregiões de saúde e módulos assistenciais, com a identificação dos municípiossede e municípios-polo e dos demais municípios abrangidos.

C) A qualificação de cada macrorregião, no âmbito da assistência à saúde, estará condicionada na apresentação pelo gestor estadual do Plano Diretor de Regionalização do estado.

D) O Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso aos cidadãos, o mais próximo possível de sua residência, a ações individuais e serviços vinculados a determinadas responsabilidades mínimas.

#Questão 860820 - Enfermagem, Legislação em Saúde, IESES, 2021, Prefeitura de Palhoça - SC, Enfermeiro

Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. A sequência correta é:

A) As assertivas I, II e IV estão corretas.

B) As alternativas I, II, III e IV estão corretas

C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.

#Questão 860831 - Enfermagem, Legislação em Saúde, IESES, 2021, Prefeitura de Palhoça - SC, Enfermeiro

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