Questões sobre Legislação em Saúde

Assinale a alternativa correspondente a lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Estão inclusos na Lei nº 8.080/1990 o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. Tendo como objetivo o cuidado integral dos pacientes em seu domicílio, são previstos nessas modalidades de atendimento os procedimentos: 

A Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, é regulamentada pela: 

O SUS, segundo sua base legal, é constituído fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro (assinale a alternativa CORRETA): 

Assinale a alternativa que indica a Lei que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.