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Questões sobre Legislação em Saúde

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Listagem de Questões sobre Legislação em Saúde

#Questão 1005762 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Enfermeiro

É correto afirmar que, de acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as Regiões de Saúde devem

A) respeitar as relações internacionais, quando instituídas em áreas de fronteiras com outros países.

B) conter, exclusivamente, a atenção primária à saúde entre suas ações e serviços como critério para serem instituídas.

C) ser instituídas pelo município, respeitando-se as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Regional (CIR).

D) seguir os elementos definidos pela participação social em relação aos seus limites geográficos, rol de ações e serviços ofertados e respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

#Questão 1006020 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FAURGS, 2022, SES-RS, Edital nº 15

Assinale a alternativa correta em relação às disposições previstas no Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90).

A) Região de saúde é o espaço geográfico descontínuo, constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes ou não, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados.

B) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o acordo de colaboração firmado entre entes federativos e parceiros privados com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.

C) O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação prioritária da iniciativa privada, sendo organizado de forma centralizada e hierarquizada.

D) O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

E) A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos poderão conter produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

#Questão 1006022 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FAURGS, 2022, SES-RS, Edital nº 15

Assinale a alternativa correta em relação à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Lei Federal nº 8.142/1990.

A) O Conselho de Saúde se reúne a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B) A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

C) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) têm representação no Conselho Nacional de Saúde.

D) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências é majoritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

E) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento em regime único, homologado pelo Poder executivo.

#Questão 1006023 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FAURGS, 2022, SES-RS, Edital nº 15

Assinale a alternativa que indica competência atribuída à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei Federal nº 8.080/90.

A) Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.

B) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

C) Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

D) Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

E) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

#Questão 1006025 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FAURGS, 2022, SES-RS, Edital nº 15

Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre saúde na Constituição da República Federativa do Brasil.

A) São de livre nomeação e exoneração os cargos ocupados pelos agentes comunitários de saúde.

B) É vedada a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para financiamento do Sistema Único de Saúde.

C) A União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

D) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E) Somente em casos excepcionais é admitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.

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