Questões de Economia do ano 2002

Com referência a aspectos conceituais e de abrangência do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

A existência de um conteúdo econômico na norma é suficiente para transformá-la em norma de direito econômico, não sendo necessário que essa norma seja reguladora de uma política econômica.

Com referência a aspectos conceituais e de abrangência do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

Diferentes aspectos da vida econômica podem ser objeto de políticas econômicas, como, por exemplo, o controle ou a fixação de preços, as condições de trabalho e emprego, incentivos a projetos industriais, a concorrência dos mercados, o comércio internacional, sendo, portanto objeto de regulação pelo direito econômico.

Com referência a aspectos conceituais e de abrangência do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

Devido às características particulares da matéria regulada pelo direito econômico, as noções, regras e teorias desse ramo do Direito são menos rígidas, reconhecendo-se às autoridades administrativas vastas liberdades de apreciação nas decisões que devem tomar.

Com referência a aspectos conceituais e de abrangência do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

O direito econômico é ramo autônomo do Direito, tendo seu próprio sujeito, objeto, normas e campo de aplicação. Essa autonomia é uma decorrência das transformações políticas do Estado, que, adotando os princípios do liberalismo, propõe-se a intervir no domínio econômico de forma minimalista, deixando que o mercado resolva o problema do bem-estar da sociedade.

A concentração econômica decorre da acumulação dos capitais necessários ao desenvolvimento de largas escalas industriais e de novas tecnologias de produto e de processo de produção. Como fenômeno jurídico, a concentração é tratada como um mecanismo de intervenção do Estado no processo econômico. A Lei n.º 8.884/1994 estabelece o controle dos atos de concentração econômica pelo CADE. A política econômica traduzida na referida lei é

contrária à concentração econômica, pois os critérios de aprovação dos atos são bastante rígidos, não se conferindo ao conselho qualquer discricionariedade na sua apreciação.