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Questões de Direitos Humanos da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direitos Humanos da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1074836 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

É um direito expressamente previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos

A) a instituição do júri, com o sigilo de suas votações.

B) a inexistência de pena de caráter perpétuo.

C) a submissão de preso a tribunal de exceção.

D) o direito a não ser preso, detido ou exilado arbitrariamente.

E) o recebimento da informação do direito ao silêncio, em caso de prisão.

#Questão 1000259 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), CESPE / CEBRASPE, 2022, FUB, Assistente Social

Julgue o item subsecutivo, com relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
A busca por direitos humanos, aliada ao objetivo de desenvolvimento, tem sido um grande desafio pelo fato de o tema desenvolvimento ser um conceito complexo e multidisciplinar.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1000260 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), CESPE / CEBRASPE, 2022, FUB, Assistente Social

Julgue o item subsecutivo, com relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
Segundo as diretrizes e os objetivos para o desenvolvimento de ações em direitos humanos, para a implementação do PNDH é necessária interação entre Estado e sociedade civil.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1000264 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança consiste no instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, já tendo sido ratificada por 196 países. De acordo com essa convenção, ratificada pelo Brasil em 1990 e, no mesmo ano, promulgada em âmbito interno pelo Decreto n.º 99.710/1990,

A) considera-se como criança todo ser humano com menos de quatorze anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

B) a criança deverá ser registrada em até trinta dias após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nascer, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

C) os Estados-partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. Com tal propósito, será proporcionada à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, quer diretamente, quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

D) os Estados-partes terão de zelar para que nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e aos menores de vinte anos de idade não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos por eles cometidos.

E) os Estados-partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, eles devem especialmente: tornar o ensino primário e secundário obrigatórios e disponíveis gratuitamente para todos; tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade individual e por todos os meios adequados; tornar a informação e a orientação educacional e profissional disponíveis e acessíveis a todas as crianças.

#Questão 1000267 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Acerca do dever de respeitar e garantir, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CIDH, sempre que empregada, se refere à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A) Tal dever é materializado a partir de medidas positivas gerais, compreendido como um direito adicional e complementar, e de medidas positivas especiais, dirigidas à população em geral, decorrentes da obrigação de assegurar vigência às normas internacionais de proteção aos direitos humanos no âmbito interno pelo Estado.

B) No Caso Família Barrios versus Venezuela, a falta de diligências adequadas para prevenir uma violação por particulares não pode configurar a responsabilidade do Estado.

C) A CIDH considera como núcleos do dever de investigar, processar e punir, exclusivamente, o direito à vida das vítimas e a proteção judicial.

D) O dever de proteção e garantia não encontra previsão nos tratados do sistema onusiano, especialmente nos Protocolos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e Econômicos, Sociais e Culturais, razão pela qual é reconhecido como uma criação da CIDH.

E) O dever de investigar, processar e punir deriva do dever de respeitar e garantir, conforme jurisprudência da CIDH desde o Caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.

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