Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

#Questão 999290 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito ao gozo de condições de trabalho justas e favoráveis que assegurem, entre outros aspectos expressamente previstos,

A) proteção contra demissões injustas, arbitrárias e unilaterais.

B) proibição de demissões em massa sem prévio acordo coletivo.

C) garantia às mulheres de perceber a mesma remuneração que a dos homens por trabalho igual.

D) descanso semanal remunerado e férias remuneradas não inferiores a 7 dias.

E) remuneração proporcional ao nível de escolaridade e ao preparo acadêmico do trabalhador.

#Questão 999294 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que, como diz o nome, proclame direitos, também estabelece expressamente que todos os seres humanos têm deveres para com

A) os povos estrangeiros, participando de ações solidárias sempre que sua dignidade esteja ameaçada.

B) a comunidade fora da qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade não é possível.

C) o planeta terra, para garantir condições de sobrevivência às gerações futuras.

D) a pátria, espaço privilegiado de exercício da igualdade, fraternidade e liberdade.

E) o Estado, por meio do qual as pessoas humanas têm preservados seus direitos.

#Questão 999297 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Assinale a alternativa em que se encontra uma asserção contrária às disposições constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.

A) Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado

B) Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão

C) Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e das férias periódicas pagas

D) Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito, contudo, não implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos

E) Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país

#Questão 999330 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Segundo disposição expressa da Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, entende-se por genocídio, entre outros, o seguinte ato cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso:

A) promover, de maneira forçada ou insidiosa, a integração progressiva do grupo à comunhão nacional.

B) promover a diáspora, deportação ou transferências ilegais dos membros do grupo.

C) submeter os membros do grupo à privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional.

D) fomentar a divisão e o conflito violento entre os membros do grupo.

E) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

#Questão 999388 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:

A) o Conselho Nacional de Justiça.

B) a Procuradoria-Geral da República.

C) a autoridade central administrativa federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

D) a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores.

E) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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