Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

João está preso provisoriamente em presídio estadual, em cela coletiva com mais dois presos, na ala dos presos condenados e alimentando-se obrigatoriamente com a refeição fornecida pelo estabelecimento prisional a todos os demais presos. À luz das Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), avalie as afirmativas as afirmativas a seguir.
I. João tem necessariamente direito a uma cela individual. II. João tem necessariamente direito à separação dos presos condenados. III. João tem necessariamente direito à opção por alimentar-se a suas expensas.
Está correto o que se afirma em

O Decreto 65.810/69, foi o responsável por promulgar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Acerca da citada Convenção Internacional, é preciso destacar que em seu texto normativo, expressamente aparece descrito que “Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública”. Sendo assim, e compreendendo que a Constituição Federal de 1988 traz consigo uma preocupação semelhante em combater quaisquer condutas discriminatórias, especialmente, em decorrência da questão racial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

Pode-se considerar que os direitos humanos vêm se desenvolvendo e se universalizando desde a Carta da ONU de 1945. Mas ainda existem temas que os seus avanços ainda são tímidos.

Edvaldo Rosas, venezuelano, líder oposicionista, respondendo a processo judiciais por corrupção, fugiu para o Brasil às pressas, deixando para trás todos os seus documentos. Ele soube há poucos dias que o governo venezuelano está solicitando uma ordem internacional de sua captura.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, em relação ao caso. 

Com base no disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e nas frentes de articulação internacional em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, julgue o próximo item.

No combate à corrupção, denomina-se entrega vigiada a permissão de que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um país, ou por ele transitem, com o conhecimento e sob a supervisão das autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrência.