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Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

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Listagem de Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

#Questão 999386 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

A) No sistema interamericano de direitos humanos, há reprovação da discriminação individual e institucional, sem, todavia, reconhecimento da dimensão estrutural da discriminação, nem de sua relevância jurídica; por sua vez, a reprovação jurídica à discriminação indireta no direito brasileiro é anterior à incorporação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância ao direito brasileiro, instrumento normativo internacional que dispôs expressamente sobre esse conceito.

B) Desigualdades e discriminações estruturais devem ser levadas em consideração por juízas e juízes na condução das audiências, na escuta das partes e de seus argumentos, bem como na produção da prova pericial, o que requer inclusive circunscrever quesitos que tracem as motivações decorrentes dos processos interseccionais de opressão, como gênero, raça e orientação sexual.

C) Multiculturalismo e interculturalidade são perspectivas que resultam, fundamentalmente, na mesma compreensão e postura judiciais diante dos desafios colocados pelo pluralismo ao exercício da jurisdição.

D) A pessoa transgênero tem direito subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico, desde que acompanhada por declaração escrita de sua vontade e por laudo psicológico ou psiquiátrico, por se tratar de direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.

E) Ao estabelecer que as pessoas com deficiência são “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, o ordenamento jurídico brasileiro adotou compreensão biomédica da deficiência, o que requer a consideração da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) em cada caso.

#Questão 999387 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Conferência da Haia constitui uma das organizações mais importantes para a harmonização da codificação internacional, estando a serviço da cooperação judiciária e administrativa em matéria de direito internacional privado, mormente com referência à proteção da infância e da adolescência.

B) Atribui-se à Conferência da Haia o mérito pela criação do sistema de autoridades centrais, cujo objetivo é promover a cooperação administrativa e judicial entre os Estados.

C) Quanto às convenções processuais, no âmbito da Conferência da Haia, estas afetam todas as áreas da cooperação jurídica internacional, seja no campo do direito de família, seja no campo contratual.

D) A República Federativa do Brasil ratificou o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, sendo parte de seus Estados-membros fundadores, jamais tendo dela se retirado.

E) A Conferência da Haia dedica-se à pesquisa de várias problemáticas relacionadas ao Direito Internacional, sendo composta pela reunião de seus Estados-membros. As decisões colegiadas da Conferência possuem a finalidade de estimular a criação de normas internacionais e recomendações a serem seguidas por seus Estados-membros.

#Questão 999485 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A) determina que todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.

B) não possui qualquer previsão no que concerne à liberdade de reunião.

C) determina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

D) determina que todos podem reunir-se, com ou sem armas, em locais abertos ao público ou não.

E) determina que todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

#Questão 999835 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A Declaração Universal dos Direitos da Criança, já em 1959, quando adotada pelas Nações Unidas, proclamava, de forma expressa,

A) o direito da criança de crescer dentro de uma família e não em instituições, de ter preservados seus vínculos fraternos em caso de adoção e de participar da vida comunitária.

B) a impropriedade de responsabilizar criminalmente a criança por seus atos, a necessidade de garantir-lhe a liberdade de expressão e a primazia em receber socorro em situações de calamidade.

C) a necessidade de oferecer ajuda para manutenção dos filhos de famílias numerosas, de não separar crianças pequenas de suas mães e de conceder à criança ampla oportunidade para brincar e divertir-se.

D) a importância de se abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde da criança, o direito de não ser adotada contra sua vontade e de ser protegida contra interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular.

E) o direito de a criança ser protegida contra o uso de drogas e substâncias psicotrópicas, contra qualquer forma de abuso e exploração sexual e contra a exploração no trabalho.

#Questão 999836 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Cumpre as Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade o centro de internação

A) em que os jovens em internação provisória não são obrigados a estudar e a frequentar cursos profissionalizantes.

B) no qual a compleição física é o critério principal para separar os diversos grupos de jovens privados de liberdade.

C) no qual todos os internos permanecem em isolamento em celas individuais durante a noite.

D) em que os jovens que trabalham podem dispor da integralidade de sua remuneração para dar a destinação que lhes convier, desde que lícita.

E) que disponibiliza aos adolescentes tempo para prática diária de exercícios físicos, a se realizar no mínimo semanalmente, em ambiente ao ar livre.

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