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Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

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Listagem de Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

#Questão 999078 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos preveem, expressamente,

A) a punição, em caso de guerra, com pena de morte.

B) o direito à nacionalidade do Estado onde o indivíduo tiver nascido.

C) a proibição da expulsão coletiva de estrangeiros.

D) o direito de toda pessoa ter um prenome e um nome.

E) o direito de toda pessoa sair livremente do seu país.

#Questão 999161 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A) prevê a possibilidade de suspensão de direitos em situações excepcionais.

B) prevê a proteção contra a tortura, mas excepciona dessa proteção os criminosos de guerra.

C) estabelece, para a vítima de perseguição, o direito de pedir refúgio, independentemente do motivo da perseguição.

D) prevê direitos sociais, neles incluídos, entre outros, os direitos a trabalho e remuneração justa e à filiação a sindicatos.

E) é omissa relativamente à apatridia.

#Questão 999244 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência trata, especificamente,

A) da criação e composição do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

B) da capacidade legal a ser atribuída às pessoas com deficiência pelos ordenamentos jurídicos estatais.

C) da instituição da avaliação biopsicossocial como forma de classificação das deficiências.

D) do recebimento de petições individuais pelo Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

E) da vedação da internação involuntária pelas pessoas com transtorno mental severo em quaisquer casos.

#Questão 999365 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Tendo como referência a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, assinale a opção correta.

A) Após a aprovação dessa convenção, uma das primeiras providências, no âmbito da Organização das Nações Unidas, foi a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

B) Além de considerar a perseguição por motivo de religião como um dos requisitos para o status de refugiado, essa convenção assegura ao refugiado por perseguição religiosa, no país onde se encontre, a liberdade de praticar sua religião e de instruir religiosamente seus filhos.

C) Refugiado é a pessoa que, temendo ser perseguida por motivos ambientais, de raça, de religião, de nacionalidade ou de opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade, se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

D) No que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada, os Estados contratantes devem dar a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais de um país estrangeiro.

E) Qualquer refugiado, dada a sua condição de maior vulnerabilidade político-social, terá, no território dos Estados contratantes, tratamento mais favorável de acesso à justiça e de julgamento nos tribunais.

#Questão 999366 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A) Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas, e ninguém poderá ser proibido de portar armas em reunião, desde que tenha autorização legal.

B) Toda pessoa tem o direito de ser reconhecida, em todos os lugares, como pessoa física ou jurídica perante a lei.

C) Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade, desde que esta exerça sua função social.

D) Os homens e as mulheres maiores de idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, assim como gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

E) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado sem o devido processo legal; a prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

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