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Questões de Direitos Humanos do ano 2022

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Listagem de Questões de Direitos Humanos do ano 2022

#Questão 1001175 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Com base na Portaria MS/GM n.º 94/2014, que dispõe sobre a equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (EAP), assinale a opção correta.

A) Constitui requisito para ser beneficiário dos serviços da EAP a comprovação de transtorno mental em incidente de insanidade mental. Adicionalmente, a pessoa tem de estar cumprindo medida de segurança.

B) As avaliações dos incidentes de insanidade mental não podem exceder a sessenta dias, a contar da publicação, no diário oficial, dos membros designados para a EAP.

C) Os serviços da EAP serão requisitados exclusivamente pelo juízo competente, após parecer do membro do MP e prévia comunicação ao órgão responsável pela custódia da pessoa a ser avaliada.

D) A equipe interdisciplinar deve ser composta por três profissionais, sendo necessariamente um médico psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.

E) A EAP tem entre suas atribuições realizar avaliações biopsicossociais e acompanhar a execução da medida terapêutica adotada, garantindo a oferta de acompanhamento integral, resolutivo e contínuo.

#Questão 1001185 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, VUNESP, 2022, PM-SP, Sargento da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).

A) Em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

B) As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a justa retribuição ao crime praticado.

C) É vedado o estabelecimento, em leis internas, de condições para o exercício do direito do homem e da mulher de contraírem casamento.

D) É vedada a imposição de restrições legais, inclusive em relação a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

#Questão 1001235 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Considerando a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher), que estabeleceu as bases para a formalização da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A) Essa convenção firmou o entendimento de que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, mas não convencionou, de forma expressa, que os Estados-partes deveriam adotar medidas destinadas a modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros.

B) Para o atendimento dos deveres estipulados pela convenção em questão, os Estados-partes devem levar em conta somente a situação geral de violência contra a mulher, independentemente de a violência ter sido praticada em razão da raça, origem étnica ou condição social da vítima.

C) Apenas órgãos governamentais e associações de defesa dos direitos da mulher ou dos direitos humanos poderão apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições referentes a denúncias ou queixas de que um dos Estados-partes tenha violado o artigo dessa Convenção que estabelece os deveres dos Estados-partes.

D) Em seu texto, essa convenção restringiu-se à violência contra a mulher ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica, independentemente de o agressor compartilhar ou ter compartilhado a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, estupro, maus-tratos e abuso sexual.

E) A fim de proteger o direito de toda mulher a uma vida livre de violência, os Estados-partes dessa convenção devem incluir, nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres, informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, para prestar assistência à mulher afetada pela violência, bem como sobre as dificuldades que observarem na aplicação de tais medidas e os fatores que contribuam para a violência contra a mulher.

#Questão 1001237 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

A) No contexto pós-Segunda Guerra Mundial, a necessidade de uma ação internacional impulsionou a criação de um sistema normativo protetivo da pessoa humana, o qual, a despeito do seu avanço e da sua consolidação gradativa, ainda não possibilita a efetiva responsabilização internacional dos Estados quando as instituições pátrias se mostram omissas na proteção dos direitos humanos.

B) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê que as medidas especiais adotadas pelos Estados a fim de acelerar a igualdade material entre o homem e a mulher terão caráter temporário, em razão de serem consideradas discriminatórias.

C) Conforme previsão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, quando situações excepcionais que ameaçam a existência de uma nação são proclamadas oficialmente para a comunidade internacional, os Estados-partes podem adotar medidas que derroguem a totalidade das obrigações constantes do pacto.

D) A violação do direito à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial de comunidades indígenas acarretou a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil, cuja sentença evidenciou a imperiosa necessidade de as instituições brasileiras tutelarem e assegurarem os direitos dos povos tradicionais e originários.

E) O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em sua cláusula geral, que os Estados signatários se comprometem a adotar medidas, até o máximo dos recursos de que disponham, para progressivamente obter, por todos os meios apropriados, inclusive pela adoção de medidas legislativas, a plena efetividade dos direitos reconhecidos na convenção.

#Questão 1001238 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.

A) O esgotamento dos recursos internos é regra absoluta de admissibilidade de denúncias apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

B) Ao sujeitar-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil fragiliza os mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos, haja vista as dificuldades ainda existentes para interação institucional entre regimes normativos complementares.

C) As normas imperativas de direito internacional geral podem ser derrogadas pela superveniência de norma de direito internacional de qualquer natureza, desde que esta tenha como fundamento convenção internacional.

D) Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos produzirá, somente após a correspondente homologação pelo órgão judicial interno, autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta aos órgãos da administração pública.

E) Os tratados de direitos humanos incorporam obrigações de caráter objetivo que transcendem o primado do pacta sunt servanda e da reciprocidade estatal para incorporar a noção de garantia coletiva e interesse público superior.

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