Questões de Direitos Humanos do ano 2022

#Questão 1000884 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta, com base nos conceitos doutrinários de universalismo e relativismo cultural.

A) O universalismo de partida corresponde à proteção do localismo, sob as premissas de uma racionalidade material, que resiste ao universalismo colonialista, relacionando-se com as ideias de uma sociedade multicultural.

B) O relativismo cultural radical ainda é uma importante ferramenta dos direitos humanos, na medida em que considera as diferentes posições culturais, políticas e sociais sob uma perspectiva dialógica.

C) O universalismo de linhas paralelas corresponde a uma racionalidade que universaliza o particularismo, fruto do modelo de produção capitalista, conforme o qual todos têm direito por ter simplesmente nascido.

D) O universalismo de chegada corresponde a uma concepção discursiva, fruto do entrecruzamento dos diversos particularismos e o universal, em uma ampla gama de relações que envolvem o local–global e o global–local.

E) O universalismo de confluência corresponde a uma concepção intercultural do universalismo, superando o paradigma inicial do multiculturalismo por um "multiculturalismo crítico ou de resistência", razão por que não se confunde com o universalismo de chegada.

#Questão 1000950 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Acerca da Constituição brasileira e dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.

A) Todos os tratados de direitos humanos promulgados após a Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária.

B) O STF definiu, por unanimidade, que os tratados internacionais de direitos humanos promulgados antes de 2004 possuem caráter supralegal.

C) A Emenda Constitucional n.º 45/2004 institui uma dupla hierarquia para os tratados internacionais de direitos humanos.

D) O caso do depositário infiel demonstra a supremacia das normas internacionais de direitos humanos em qualquer circunstância.

E) Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

#Questão 1000951 - Direitos Humanos, Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Acerca de empresas e direitos humanos, assinale a opção correta.

A) Os três pilares dos princípios orientadores de Ruggie são: proteger, respeitar e reparar.

B) As regras de Ruggie dizem respeito somente às empresas estatais.

C) Em caso de violação de direitos humanos por empresas, o Estado brasileiro tem o dever de reparar as vítimas.

D) A Organização das Nações Unidas (ONU) criou a chamada Convenção sobre Direitos Humanos e Empresas, na qual estão consagradas as regras de Ruggie.

E) As regras de Ruggie possuem caráter jurídico vinculante.

#Questão 1000952 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Acerca de mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo nas questões de direitos humanos, assinale a opção correta.

A) O mecanismo institucional na resolução de questões de direitos humanos atua segundo o princípio iudex in causa sua.

B) O mecanismo coletivo de resolução de conflitos de direitos humanos deve envolver um árbitro escolhido coletivamente pelos Estados-partes para resolver a questão específica.

C) O mecanismo institucional ou coletivo tem por princípio a parcialidade do julgador da questão.

D) O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos é um exemplo de mecanismo coletivo ou institucional.

E) O mecanismo unilateral deve seguir os princípios do devido processo legal.

#Questão 1000953 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Acerca da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW), assinale a opção correta.

A) A convenção garante ao Comitê CEDAW poder de jurisdição sobre os Estados-partes.

B) O Brasil, a partir de 1984, com a promulgação da CEDAW, obrigou-se a garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres no casamento e nas relações familiares.

C) A CEDAW prevê, de forma expressa, a responsabilidade dos Estados-partes para promover ações para o enfrentamento da violência física e psicológica contra as mulheres.

D) Os Estados-partes deverão apresentar relatórios de 5 em 5 anos para avaliação do cumprimento da convenção pelo Comitê CEDAW.

E) Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-partes relativa à interpretação ou à aplicação da CEDAW, vencidas as possibilidades de negociação ou arbitragem, poderá ser submetida à Corte Internacional de Justiça.

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